Preferências e Privilégios Creditórios

Preferências e Privilégios Creditórios 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciária brasileira. Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de insolvência produz o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; e a execução por concurso universal dos seus credores (art. 751, I, II e III). Como já se parte do pressuposto de que as dívidas excedem à importância dos bens do devedor, é certo que alguém cairá em prejuízo, com o inadimplemento definitivo de obrigações que tinha em relação ao insolvente. 2. ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS Antes de enfrentar as preferências e privilégios creditórios, é preciso fazer alguns esclarecimentos de cunho terminológico. A expressão “garantia”, como ação ou efeito de garantir, tem, do ponto de vista jurídico, a concepção de reforço ou proteção, de caráter pessoal ou real, de que se vale o credor, acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento do negócio jurídico principal. Já a noção de “privilégio” envolve a idéia de um beneficio especial ou prerrogativa…

ANDRESA BARBOSA CRISTIANI ROSA L. LINS DENYS R. SANTANA FLAVIO ROBERTO DE LIMA PEREIRA GLEYCYENE SOARES JOSÉ ALBERTO SALES JUNIOR JOSÉ LINO DA SILVA PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS RECIFE/PE 2013 AMARO PEDRO DA SILVA FILHO ANDRESA BARBOSA CRISTIANI ROSA L. LINS DENYS R. SANTANA FLAVIO ROBERTO DE LIMA PEREIRA GLEYCYENE SOARES JOSÉ ALBERTO SALES JUNIOR JOSÉ LINO DA SILVA PREFERÊNCIAS E…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Garantias e privilégios dos Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito…

A e B) registada a 22 de Março de 2008. A penhora confere ao exequente o direito de ser pago com preferência relativamente a qualquer outro credor que não possua garantia real anterior. Todavia a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, de acrodo com o art. 686/1 do Código Civil.…

DO PARNAÍBA. CESVALE RIVERSIDE. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III, FALÊNCIA. PROFESSOR: ROGER GURGEL. TRABALHO EM GRUPO TEMA: CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. COMPONENTES: ARLAN ANTONIO BORGES ANTONIO DANILO ANA FRANCISCA JOSÉ FILHO TERESINA – PAUÍ 2011 CESVALE: CENTRO DE ENSINO…

* CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa devedora, um processo de execução coletiva contra o devedor, que não paga as obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante…

ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA ANA CAROLINA REZENDE PORTELA DANIELA ALVES COSTA LIMA PESSOAS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS; RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR ANIMAIS; PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 aLINE DOS SANTOS OLIVEIRA ANA CAROLINA REZENDE PORTELA DANIELA ALVES COSTA LIMA PESSOAS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS; RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR ANIMAIS; PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS.…

que significa uma garantia real de uma obrigação, consistindo em uma garantia no caso de débito. Também pode ser um sinónimo de garantia ou segurança. A hipoteca é uma garantia de pagamento, pela sujeição de bens, que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a um terceiro, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo Consiste na atribuição ao credor, como…

Art. 9º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 15, § 2º, Aspecto Metrológico das Transações - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967; Art. 17, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 37 a Art. 39, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 65, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio…

ato constitutivo, podendo ser prorrogado. Após 30 anos, ocorre a perempção da hipoteca, ou seja, encerra-se o prazo para a execução da hipoteca. No Brasil, a hipoteca como garantia é mais utilizada nos financiamentos agricolas. Diferente da maioria dos países, a hipoteca no Brasil tem perdido espaço para a alienação fundiaria. Para alcançar os objetivos propostos, este estudo utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica, apoiada em livros, revistas, internet, etc, classificada…