Preferencias E Privilégios Creditórios

INTRODUÇÃO A classificação de créditos existe exatamente para que se preserve a par conditio creditorum, ou seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos…

hipoteca, os privilégios creditórios, o direito de retenção, a penhora e o arresto. Pela consignação de rendimentos, o devedor ou terceiro ficam obrigados, como garantia de créditos, os rendimentos de certos bens. A garantia é especial na medida em que tais rendimentos responderão preferentemente e em especial pela dívida a que os rendimentos são consignados. Salvo quanto aos privilégios creditórios, esta aplicação dos bens dados em garantia especial ao pagamento de certa dívida, com…

possibilitou sua irradiação para todos os contemporâneos. - Conceito O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com o mesmo ônus e atributos. Sub-rogação pessoal vem a ser substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigações alheia ou emprestou a quantia necessária para o pagamento que satisfez o credor. - Natureza Jurídica Trata-se de um instituto autônomo, mediante o qual o crédito, com o pagamento feito por…

ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE QUOTAS SENIORES E QUOTAS SUBORDINADAS DA 1ª EMISSÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA CNPJ/MF nº: 13.850.522/0001-24 INTRAG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a administrar carteiras de títulos e valores mobiliários, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça…

confunde com patrimônio social. A sua principal função é constituir o fundo inicial, com o qual se tornará viável o início da vida econômica da sociedade. Natureza jurídica do Capital: É um conjunto de bens e valores representativos dos direitos creditórios dos acionistas. É propriedade Incorpórea e de Direito Patrimonial. O Capital Social deverá ser expresso em moeda nacional. O Estatuto da Companhia fixará o seu valor, que será corrigido anualmente. Mas só poderá ser alterado…

Jordão Guerra Schettino no Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Aluno: Arthur Parreiras Itaúna 2013 SUMÁRIO 1) Introdução 2) Direito Real 2.1) Conceito 2.2) Objeto 2.3) Características 2.3.1) Sequela 2.3.2) Preferência 2.3.3) Taxatividade 2.3.4) Absolutismo 3) Direito Real de Propriedade 3.1) Propriedade 4) Direito Real de Garantia 4.1) Do Penhor 4.2) Da Hipoteca 4.3) Da Anticrese 5) Direito Pessoal 6)Direito Real de Coisa Alheia 6.1)…

Farmacêutico. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 142. Disponível em: Acesso em: 5 abr. 2014. Links patrocinados Sugestão de leitura: Direito Civil para Sala de Aula - Direito das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações e Preferências e Privilégios Creditórios - Volume 2 Apenas R$ 74,90 Colaborações Achou útil a informação? Ajude-nos, com qualquer valor, a manter o portal: Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior…

sua quota relativa ao terreno em compropriedade ao seu irmão, FILIPE SILVA, por €30.000. 12. Chegado o devido momento, reclamaram créditos: - O personal trainer do ginásio, GERALDO GÓIS, por ter € 3.000 de salários em atraso, invocando um privilégio creditório sobre o ginásio; - HEITOR HENRIQUES, credor de ALBERTO SILVA e BÁRBARA SILVA, que tinha uma hipoteca a seu favor sobre a casa destes, registada a 22 de Março de 2008, em garantia de um crédito de € 80.000, ainda não vencido. 5 …

social, o direito que lhe é inerente e o título em que se representa. Como título de crédito, a ação não confere direito de crédito, mas apenas o status de acionista, com todos os direitos e obrigações que lhe são inerentes. Não incorpora um direito creditório, como a nota promissória; não é ordem de pagamento como cheque, simplesmente representa a situação de sócio, o status de acionista. A sociedade por ações tem seu capital divido em porções iguais que se distribuem entre os…

confunde com patrimônio social. A sua principal função é constituir o fundo inicial, com o qual se tornará viável o início da vida econômica da sociedade. Natureza jurídica do Capital: É um conjunto de bens e valores representativos dos direitos creditórios dos acionistas. É propriedade Incorpórea e de Direito Patrimonial. O Capital Social deverá ser expresso em moeda nacional. O Estatuto da Companhia fixará o seu valor, que será corrigido anualmente. Mas só poderá ser alterado…