Pre Projeto Sobre Execução De Alimentos Art 733 Cpc

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201,…

ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS ................................................................................................. 45 1.6 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DETALHADAS DO CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO…

I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm…

interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por esse motivo, o autor fez questão de apresentar, ao longo dos textos, não só sua opinião sobre os temas versados, mas também a posição dos mais importantes juristas que trataram de cada um dos assuntos, analisando as mais relevantes polêmicas doutrinárias. O autor optou, ainda, por inserir as informações de Direito Comparado e de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de…

JURÍDICOS PATRIMONIAIS DO MATRIMÔNIO (REGIME DE BENS] _ Quando começava a vigorar o Regime de bens? _ Direito Canônico e Direito pré-codificado no Brasil, a vigência do regime de bens dependia da consumação do matrimônio, que se dava no instante em que os cônjuges mantivessem relação sexual. _ Como provar a consumação do matrimônio? Constrangimento. _ Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. …

MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade…

profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e reconhecidos professores, eram por mim anotadas em ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo,…

.................................................................................................. 22 6.1 Ação de conhecimento...................................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar ................................................................................................................