Direito de greve do servidor publico

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual os empregados pleiteiam melhores condições de trabalho, persuadindo os empregadores, através da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços. A atual Constituição da República inovou no tratamento das relações da Administração Pública com os seus servidores, assegurando o direito à livre associação sindical e à greve, inclusive o elevando ao patamar de direito fundamental. Apesar dessa garantia constitucional, a Carta Magna condicionou a efe- tividade de tal direito à edição de lei. Contudo, o Congresso Nacional quedou-se inerte, prejudicando o exercício desse direito no âmbito da legalidade. Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento dos Mandados de Injunção n.º 670, 708 e 712, decidiu alterar a postura passiva de 79 JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério…

MUNDO: ECONOMIA: Data: 16/10/2013 Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/10/senado-dos-eua-aprova-acordo-para-impedir-calote-na-divida.html SENADO DOS EUA APROVA ACORDO PARA IMPEDIR CALOTE NA DÍVIDA A menos de quatro horas para o fim do prazo, o Senado dos EUA aprovou, o acordo fechado mais cedo entre republicados e democratas que pode reabrir os serviços públicos federais e elevar o teto da dívida do país, evitando um calote nas contas públicas. O acordo foi aprovado…

DA LEI 7.783/89 AO FUNCIONALISMO PÚBLICO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2007 JULIO CESAR FERREIRA RODRIGUES MARIELLY LEAL LOURENÇO A APLICABILIDADE DA LEI 7.783/89 AO FUNCIONALISMO PÚBLICO Pré-projeto apresentado para a obtenção de notas na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisas sob a orientação da Professora Ednea Zandonadi Brambela. …

1- ORIGEM HISTÓRICA DA GREVE Primeiramente, importa destacar a origem da palavra greve, que da teoria histórica deriva de uma praça em Paris, onde os operários faziam suas reuniões quando se encontravam descontentes com as condições de trabalho ou na hipótese de paralisação dos serviços. Naquela localidade acumulava muitos gravetos (surgimento da nomenclatura Greve) trazidos pelas enchentes do rio Sena (ALMEIDA, 2010). Há tempos se reluta por direitos, entre eles os direitos…

(professores, especialistas e funcionários) deve ser equivalente a cerca de 80% dos recursos vinculados à educação. Ou seja: não há escola pública de qualidade sem a priorização de seus profissionais. E a melhor forma de se valorizar os/as educadores/as é por meio de Planos de Carreira que incentivem a qualificação do trabalho, a dedicação exclusiva em uma só escola ou rede de ensino e que assegure aposentadoria digna. Já a diminuição da diferença entre as remunerações dos…

Introdução A palavra greve origina-se do francês grève que vem do nome de uma praça, chamada Place de grève localizada em Paris, era um porto aonde homens sem trabalho buscavam algum serviço temporário, Daí ir a Grève significava estar sem trabalhar. Com a ascensão do sistema capitalista e o progresso da industrialização, a necessidade de uma proteção ao trabalhador foi crescendo gradualmente, os operários necessitavam articular novas formas de lutar por suas causas, dessa maneira…

Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia III (PROINTER III) Ensaio Acadêmico de um Projeto Experimental de Viabilidade para a Implantação de um Sistema de Gestão Ambiental Relatório PARCial Atividade Prática Supervisionada …

INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares Produção Textual realizada pelos acadêmicos subscritos, como conteúdo da Atividade Interdisciplinar, prevista para o 5° Período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura – FAROL Professora…

constitucional a um meio ambiente do trabalho saudável, são: a) Ação Civil Pública Ambiental b) Inquérito Civil c) Ação Popular d) Greve Ambiental 2 Ação Civil Pública Ambiental[1] A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas garantias e direitos em seu bojo, fato que sem dúvida deve ser sempre lembrado a fim de que possamos garanti-los e defendê-los, uma vez que representam garantias históricas alcançadas pelos trabalhadores. Um desses instrumentos protetivos do trabalhador…

RESUMO A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores. De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional…