Pre Projeto Prisao Preventiva

de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Titulação. Nome completo FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ...........................................................................17 3.1 Aprovação do Decreto n. 4.681............................................................................19 3.2 Da prisão administrativa à luz da Constituição Federal......................................20 3.3 Da distinção entre crime militar e transgressão disciplinar militar.......................20 3.4 Da distinção entre a função Bombeiro Militar…

"punição" existe. É a forma mais ingênua e direta de ordenar e tornar harmoniosa a convivência interespecífica. Fatos horríveis foram cometidos ao longo do tempo em nome da paz social. Foucault aborda a questão do alargamento histórico da criação prisão, desde o seu nascimento até a sua atual aplicação. Acredita-se que a falta de liberdade acumulada de uma quantidade de aflição acompanha a espécie humana desde a sua organização fundamental enquanto grupo social. Ou melhor é no…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CASA DO ALBERGADO E EGRESSO DE SALVADOR: PRISÃO É REALMENTE A SOLUÇÃO? Salvador 2011 ANA PAULA PINHEIRO ANDRÉIA PERUNA FLORA JAMILLE GAMA NADJA CRISTINA HOLLANDA NAIR REGINA ALMEIDA RANIERI RAMOS ZIRLANDE AMARAL CASA DO ALBERGADO E EGRESSO DE SALVADOR: PRISÃO É REALMENTE A SOLUÇÃO? Trabalho apresentado à disciplina Criminologia, do Curso de Direito, da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO).

art. 585 que obriga o réu a se recolher à prisão para recorrer de decisão de pronúncia. É claro que a constituição de 88 não recepcionou este artigo, que bate de frente com o princípio da presunção de inocência (art.5º, LVII, da CF). Para ser constitucional, qualquer medida cautelar deve apresentar alguns requisitos como a necessidade, a instrumentalidade, a proporcionalidade etc., isto para evitar a execução provisória da pena. No entanto, a prisão decorrente de decisão de…

um campo de concentração? Antes de tentar mudar a lei, não seria mais racional cumpri-la? É o que o bom senso parece apontar. Mas é previsível que, num ano pré-eleitoral e com 93% dos paulistanos a favor da redução da maioridade penal, segundo pesquisa do Datafolha, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prefira enviar ao Congresso um projeto para alterar o ECA, passando o período máximo de internação dos atuais 3 anos para 8 anos em casos de crimes hediondos. Uma medida tida como enérgica…

num período em que, paralelamente, no âmbito do Movimento Sanitário, se concebia o arcabouço conceitual que embasaria a formulação do Sistema Único de Saúde (SUS). incluía ações educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento e recuperação, englobando a assistência à mulher em clínica ginecológica, no pré-natal, parto e puerpério, no climatério, em planejamento familiar, DST, câncer de colo de útero e de mama, além de outras necessidades identificadas a partir do perfil populacional…

relativos ao meio ambiente, visando, principalmente, a defesa de seus interesses, agora sob a ótica do risco ambiental. A análise de informações dessa natureza pode ser um instrumento eficaz para obtenção de dados que revelem a existência de medidas preventivas, a capacidade de pagamento de passivos ambientais, além do nível de responsabilidade social para evitar impactos ecológicos. Este trabalho teve por objetivo identificar as práticas utilizadas nas análises de crédito, verificando,…

na Câmara dos Deputados que estão os representantes do povo, melhores indicados para substituir o Presidente e o vice, conforme disposição no art. 80. 12) Um projeto de lei não aprovado em determinada sessão legislativa pode ser reapresentado? Justifique. O projeto de lei pode ser reapresentado somente se constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (art. 67). 13) Qual a espécie…

Brasil tem ao todo 511 Estabelecimentos de Confinamento, somando aproximadamente 60 mil vagas para presos. Todavia, estão presos nestes estabelecimentos 130 mil presos, representando um déficit de 70 mil leitos. E ainda existem 275 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos. Cada preso custa por mês para os cofres da nação o total de 4,5 salários mínimos, sendo que o gasto geral dos Governos Federal e Estaduais é de 60 milhões num só mês (Dados obtidos na Teleconferência do…