Pre Projeto Prisao Preventiva

SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR DE LEI: 1. De emenda a LODF: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais e com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas; 2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar; BRASÍLIA: capital da RFB é a sede do Gov. do DF. ESCOLHA DO ADMINISTRADOR REGIONAL: a lei…

Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos (PGR) Colaboração: Ian Grossner (PGR), Isabela de

DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília. ITAPIRA 2013 BANCA EXAMINADORA…

violência doméstica. Vivero só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as…

pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois, antes da reestruturação da norma, a regra era, havendo pronúncia, ocorrer a prisão cautelar do réu, nos termos do antigo artigo 408, parágrafo 1o, do Código de Processo Penal (BRASIL, 2012-A), sem a devida provocação da dúvida - recomendando-se o acusado na prisão em que se achasse ou determinando a expedição do mandado de prisão. Posteriormente, porém ainda antes da…

melhor; Aos meus pais, que me criaram e proporcionaram meios, apesar de todas as dificuldades tornar-se realidade para que eu me tornasse um homem íntegro, mesmo em meio aos obstáculos do percurso da vida; À minha esposa, que me impulsionou neste projeto de forma imprescindível; À minha estimada Orientadora, Profª. Onélia Setúbal Rocha de Queiroga, que me iluminou em momentos de escuridão e foi de grande ajuda na minha caminhada acadêmica desde o início da mesma; A todas as pessoas…

concentra nas cidades a população e a riqueza, sem capacidade de capital para absorver toda a mão de obra. Acompanhando o raciocínio, a funcionalidade compatível com a consolidação da nova sociedade industrial eram as prisões. Dessa forma: A forma-prisão preexistente à sua utilização sistemática nas leis penais. Ela se constitui fora do aparelho judiciário, se elaboraram, por todo o corpo social, os processos para repartir os indivíduos, fixá-los e distribuí-los especialmente,…

finalidade uma breve apresentação a respeito da castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Ao final serão verificados os países que…

Art. 1°. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Sob o aspecto formal, o crime é um fato típico e antijurídico . Fato típico é o comportamento positivo ou negativo que provoca um resultado, e em regra é previsto na lei como

arbitrários) para a defesa ou para vencer a resistência. Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. [...] Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por…