Pre Projeto Prisao Preventiva

superpopulação sempre existiu. Após a “mega” rebelião de maio de 2.006, comandada pelo PCC, vários estabelecimentos prisionais foram construídos, mas não foram suficientes. S. Paulo tem hoje 146 unidades prisionais, sendo 3 de segurança máxima (Pres. Bernardes, Taubaté e Avaré), 74 penitenciárias, para presos em regime fechado; 33 centros de detenção provisória também para o regime fechado; 22 centros de ressocialização com unidades mistas (regime fechado, semi-aberto e…

podia ser punido com pagamentos de multas e de cestas básicas e não era obrigado a participar de programas de recuperação e reeducação. A pena variava de seis meses a um ano, sendo afiançável e não era considerada agravante. Não havia prisão em flagrante ou preventiva do agressor. A mulher era responsável em entregar a intimação para o agressor comparecer na audiência, porém a mesma não era informada do andamento dos atos processuais. A vítima tinha o direito de desistir da denúncia…

pelo egresso, é justamente a de encontrar emprego, visto que, o fato que há pré-conceito social e discriminação contra o ex-detentos. O apenado recebe sua pena pelo fato de ter cometido um delito, onde o intuito da pena no Brasil é de colocar o individuo em um determinado ambiente, onde ele saia de lá uma nova pessoa que possa conviver no meio social, sem causar mais danos à sociedade. Entretanto, o Estado não cria projetos nem políticas públicas, que mostre a sociedade que se deve dar…

governador e secretários, até o retorno dos deputados distritais à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A terceira subamostra retrata o período entre os dias 8 e 12 de fevereiro de 2010, da tentativa de suborno ao momento mais marcante, a primeira prisão de um governador em exercício no Brasil. Na prática, a verdade dos fatos prevalece? Em se tratando de assuntos políticos a polêmica é ainda maior. Nos Estados Unidos o tema é amplamente debatido entre os jornalistas. No livro, Os…

se admite a prisão antes do trânsito em julgado, desde que seja devidamente fundamentada sua finalidade cautelar. Para parte da doutrina diante de uma interpretação conforme a Constituição, o art. 594 do CPP não deve ser acolhido em sua literalidade, ou seja, a prisão não poderia mais ser produto da simples prolação da sentença condenatória, sob pena de atribuir à referida norma o efeito de presunção de culpabilidade, inadmitida na nova ordem constitucional, Impossibilidade de prisão…

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o país possui 14,6 trilhões de metros cúbicos de reserva de “shale oil”. Mas a exploração é pequena, já que a aposta brasileira para aumentar a oferta da matriz energética é a exploração da camada de pré-sal no litoral, o que promete levar o país a autossuficiência de petróleo e gás. Comemoração dos 25 anos da Queda do Muro de Berlim Em 9 de novembro de 2014 se comemora os 25 anos da “Queda” do Muro de Berlim, que perdeu sua função…

para acabar de vez com essa ideologia. A criação da Lei 11.340/2006, que trata, em linhas gerais, do aumento do rigor das punições às agressões contra as mulheres no âmbito doméstico ou familiar, possibilitando a figura do “flagrante” e que a prisão preventiva seja decretada, além de aumentar as penas e outras medidas protetoras. Essa nova Lei também estabelece diretrizes para que o Estado, nas suas diversas instâncias, se organize para mudar o quadro anterior de sofrimento, adoecimento…

pareceres que orientarão as discussões e deliberações plenárias. A previsão genérica das contribuições das comissões parlamentares está no § 2° do art. 58 da CF: § 2° Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III – convocar Ministros de Estado…

alegada justificativa para a permuta (um clube náutico para advogados, que prestigiaria o Município) nem foi tentada, e que inicialmente outro seria o destino da gleba rural (f. 354: parque municipal do trabalhador), quando de primeira remessa de projeto de aprovação da permuta à Câmara Municipal. Nem afasta a certeza do desvio de finalidade, permuta no interesse do particular, a cópia de f. 388, que dá notícia de comparecimento da Dra Presidente da 39ª Subsecção de São Paulo da Ordem…

Instituições de reeducação, mas como Vieira3 lembra, vigora na sociedade a idéia de que as instituições de internação seriam “pré-escolas” para o crime, e que a passagem pela justiça da Infância e Juventude antecede a prisão quando o adolescente torna-se imputável penalmente. A imagem passada para a sociedade é que não existe finalidade na internação já que não existem estruturas e projeto suficientemente elaborados para suprir a necessidade de acompanhamento destes adolescentes, a…