Pre Projeto Penal

aborto desde que tenha havido a fecundação” , sendo esta, portanto, pressuposto para a configuração do delito. Nesta égide podemos observar a importância da integração entre o conceito jurídico e o médico-legal, para a definição do aborto, a fim de pré-determinar o objeto a ser normalizado. Muitas são as formas de abortamento, dentre estas formas podemos citar o aborto espontâneo ou natural, este ocorre por um fator patológico onde o próprio corpo da mulher expulsa o feto, sem a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE DIREITO Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Rio de Janeiro 2015 Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Augusto Motta como requisito parcial à obtenção ao título…

Código Penal vigente, com suas alterações oriundas da Lei nº 7.209/84 que reformulou toda a Parte Geral do Código de 1940, não define o que é “crime”, embora algumas de nossas legislações penais antigas o faziam. O Código Criminal do Império de 1830 determinava em seu artigo 2º, parágrafo 1º: “Julgar-se-á crime ou delito toda ação ou omissão contrária às leis penais.” E, o Código Penal Republicano de 1890 assim se manifestava em seu artigo 7º: “Crime é a violação imputável e culposa da…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” POUSO ALEGRE – MG 2013 CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Faculdade DE Direito do Sul de Minas – FDSM. Orientador: Prof. Me. Cristiano Thadeu e Silva Elias “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ABORTO: Tipos de Aborto Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP como exigência parcial para aprovação no Trabalho de curso – TC sob a orientação da Professora Regina Cruz. BRASÍLIA-DF 2011 SUMÁRIO 1. TEMA............................................................................................................ 03 2. PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................. 03 3. HIPÓTESE

SUPERIOR DE GOIÁS – IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNO HENRIQUE SSCHEFER PROJETO DE PESQUISA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS FORMOSA/GO 2012 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS – IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNO HENRIQUE SSCHEFER PROJETO DE PESQUISA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Monogradia I como requisito…

Alegre 2012 DIREITO À VIDA: ANÁLISE CRÍTICA DA PRÁTICA DE ABORTO Projeto de pesquisa científica apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Orientador: Betânia de Moraes Alfonsin. Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6…

LEONARDO PADILHA DE PÁDUA PROJETO DE PESQUISA: A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. UNIPINHAL – Espírito Santo do Pinhal-SP 2015 LEONARDO PADILHA DE PÁDUA PROJETO DE PESQUISA: A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial no Curso de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, sob a…

...................09 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................09 11. REFERÊCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................10 1. APRESENTAÇÃO Este projeto de pesquisa tem como tema principal “buscar reflexão sobre os problemas que rodeiam e as soluções que carecem o sistema prisional brasileiro” tendo como ênfase a superlotação carcerária. Não são poucos os materiais bibliográficos que…

fazer alguma coisa. Ambos os contratantes obtêm vantagem com o negócio, mas cada qual suporta um ônus. A prestação pactuada corresponde a uma contraprestação devida a outra parte ou, até mesmo, a terceiros por ela indicados. Os valores podem ser pré-estimados ou aleatórios. Por exemplo: a permuta, a compra e venda, a locação, a empreitada, etc. b) Gratuitos (ou benéficos) são aqueles contratos nos quais não há ônus correspondente à vantagem obtida. Apenas uma das partes se obriga enquanto a