Pre Projeto Nascituro

GOMES – A128DC-9 NATÁLIA EVELYN SILVA – A19DCH-6 SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013. SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1 – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 2.2 – O DIREITO À VIDA E AO NASCITURO. 2.3 - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO, E A DIGNIDADE. 4. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 4.1 – PÁTRIO PODER (PODER DE FAMILIA). 4.2 - FAMILIA SUBSTITUTA. 5. DIREITO À…

Jurídicos só veremos no próximo semestre. Estudaremos, mais ou menos, 138 artigos. a) Pessoa Natural – ( Arts. 1º / 39º ) - É todo ser humano susceptível de direitos e obrigações na vida e na esfera civil, tutelado pelo direito. ( Artigo 1º ). “Nascituro” – aquele que ainda vai nascer. “Natimorto” – aquele que nasceu sem vida. Obs – É pôr isso que se faz necropsia para provar se teve ou não os alvéolos abertos. Jurídica – ( Arts. 40º / 69º ) – Domicílio – ( Arts. 70º / 78º ) – b)…

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

internacionais, que venham a financiar ou patrocinar as atividades e projetos envolvendo OGM sem o devido Certificado de Qualidade em Biossegurança (parágrafo 4º, do art. 2º). Proíbe, outrossim, o comércio dos embriões a que se refere, classificando a transgressão como crime (parágrafo 3º, do art. 5º). [pic] 4. Questão fundamental: o direito à vida. O que aflora, entanto, no âmbito jurídico, é a discussão que resulta do concerto entre o pré-citado art. 5º e o direito constitucional à…

colocar o princípio acima da prática para mostrar o melhor caminho para um futuro melhor, mantendo a boa-fé com relação ao passado. É, por último, uma atitude fraterna, uma expressão de como somos unidos pela comunidade apesar de divididos por nossos projetos, interesses e convicções. Isto é, de qualquer forma, o que o direito representa para nós: para as pessoas que queremos ser e para a comunidade que queremos ter." 1.6– No que consistem os temos: ato jurídico perfeito, direito…

que oportunamente lembra Hungria que o civil põe a salvo os direitos do nascituro, ressaltando situações em que o infans conceptus se apresenta como pessoa: art. 1.798 – legitimação de filho apenas concebido; art. 1.609, parágrafo único – reconhecimento de filho antes de nascer; art. 1.719, I – capacidade de nascituro de adquirir por testamento, lembrando que Clóvis Beviláqua opina que se pode falar em personalidade do nascituro. É o que também reconhece Altavilla: “E, assim, a unidade…

com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ressalvar os direitos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula “desde a concepção” suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho…

do texto consolidado inspirou-se na “Carta Del Lavoro”, visto que dos onze títulos que compõe a CLT apenas o V, relativo à organização sindical, correspondeu ao sistema então vigente na Itália e, ainda assim, a Comissão apenas transplantou para o projeto os decretos-leis de 1939 e 1942, que objetivaram a reorganização do sistema sindical à luz da Constituição de 1937. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - 1943 é a sistematização das leis esparsas existentes na época,…

b) Praeter legem [ou na falta da lei], quando se destina a suprir a lei, nos casos omissos, como prevê o art. 4º da LINDB e o art. 126 do Código de Processo Civil. Costuma-se mencionar, como exemplo, o costume de efetuar-se o pagamento com cheque pré-datado, e não como ordem de pagamento à vista, afastando a existência de crime. c) Contra legem [ou contra a lei], em regra, o costume não pode contrariar a lei, pois esta só se revoga, ou se modifica, por outra lei. Essa é a doutrina…

legislativos e executivos. Personalidade da pessoa civil é o momento em que a pessoa ganha seus direitos e deveres com a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. Capacidade civil é o momento que eu posso e devo exercer meus direitos sem um representante legal, ou seja, quando alcanço a maioridade (absolutamente capaz, 18 anos, mentalmente são, relativamente…