Pre Projeto Nascituro

PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS/PAIF) Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) configura-se como uma Unidade Pública Municipal “porta de entrada” da Assistência social, onde são desenvolvidos os serviços de Proteção Social Básica da Assistência Social, sendo ainda, responsável pela articulação…

direitos e obrigações. 2.1. Natureza e Conceito de Pessoa Jurídica Muitas foram as soluções tentadas pelos teóricos para organizar o argumento da questão ontológica da pessoa jurídica. Essas soluções dividem-se, fundamentalmente, em duas: as teorias pré-normativistas, que consideram as pessoas jurídicas seres de existência anterior e independente da ordem jurídica. Para os seus adeptos, a disciplina legal da pessoa jurídica é mero reconhecimento de algo preexistente, que a ordem…

secundum legem (reconhecida pela lei) b) praeter legem (suprir a lei). c) contra legem (contrário a lei) Leia os arts. 596, 615 e 1.297, § 1º do Código Civil e, após, diga em qual classificação que os exemplos indicados se encaixam. E o cheque pré-datado? Justifique. Princípios Gerais de Direito Lendo a doutrina acima, responda: o princípio tratado no art. 4º da LICC – partindo da premissa que há hierarquia nas fontes formais do direito – pode estar “positivado”, ou seja,…

União Estável. E o Título IV (CC 1.728 a 1.783) regula a tutela e a curatela, institutos de caráter assistencial e de proteção. Apesar de criticado por doutrinadores como Cahali (2006), pelo longo período de estagnação decorrente do anteprojeto e projeto até sua entrada em vigor, e Maria Berenice Dias (2009), que também concorda que o Código Civil de 2002 não acompanhou a evolução da sociedade, esta destaca, por outro lado, alguns avanços auferidos: a exemplo a questão da culpa, onde o…

Este é o primeiro de uma série de artigos cujo escopo é claro: mostrar a fraude na argumentação pró-aborto. O projeto da plena legalização do aborto e até mesmo do infanticídio é um objetivo há muito tempo almejado por esquerdistas, feministas e também pela burocracia globalista, os quais para tanto utilizam de toda a fraude possível que lhes esteja ao alcance. Algumas dessas fraudes são sutis, mas a maioria delas é formada por falsificações absolutamente grosseiras dos números, da História, dos

SUMÁRIO PÁG. 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................... 04 2 ESTRUTURA DE TRABALHOS ACADÊMICOS. ................................ 05 2.1 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS.................................................................. 05 2.1.1 Capa ............................................................................................................ 06 2.1.2 Lombada ......................

as situações, não admitindo, especificamente, que a sua ilicitude pudesse ser excluída. Contudo, alguns autores, com o recurso às causas de exclusão de ilicitude gerais, consideravam que o aborto, em algumas situações, não deveria ser punido. O Projeto da Parte Especial do Código Penal de 1966, do Prof. Eduardo Correia, seguia o Código anterior, com a única exceção de haver uma indicação médica (Art. 152º). O único aborto não punível seria, assim, em princípio, o aborto terapêutico. As…

2º do Código Civil resguarda os direitos do nascituro, aquele que foi concebido, que tem vida intrauterina, mas ainda não veio à luz. Estes direitos são elencados em diversos artigos do Código Civil. O nascituro é considerado pelo direito como o início da vida humana: “Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Outros artigos preservam ao nascituro o 57 direito à dignidade e o…

conformidade nos padrões sociais, religiosos e jurídicos. Serão analisados todos os padrões, demonstrando a justificativa e os objetivos das pesquisas e suas possíveis contradições ou conflitos entre si mesmos. A polêmica do assunto faz com que o projeto se torne um instrumento de argumentação relevante, uma vez que mostrará tantos argumentos para qualquer que seja o posicionamento. Palavras-Chave:Células-tronco, Legislação Brasileira, Direito à vida, Embrião, Pesquisas.

Entretanto, existem várias outras questões históricas, políticas e sociais que também precisam ser observadas. O aborto nem sempre foi proibido nas diversas sociedades ao redor do mundo, como é hoje em dia. Na realidade, era aceito nas sociedades antigas e pré-industriais no mundo inteiro, incluindo o mundo cristão. Também nas sociedades indígenas o aborto era conhecido e usado freqüentemente. Nas sociedades humanas primitivas, as mulheres utilizavam tratamento à base…