Pre Projeto Nascituro

responsabilização civil ou criminalmente por essa prática. Este instituto está sendo muito discutido atualmente e ganhou maior repercussão no Brasil nos últimos anos, principalmente a partir de 2008 quando foram apresentados na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei 2747/2008 e 3220/2008, na tentativa de resguardar o anonimato da gestante e parturiente, propondo a legalização do instituto no país. Serão apresentados os principais argumentos daqueles que defendem, bem como dos que se…

intercorrências desse fato na ordem jurídico civil. A denominada teoria natalista sustenta que o nascituro (concebido que ainda não nasceu) não tem personalidade jurídica, pois o CCB2002 exige o nascimento com vida e o nascituro teria mera expectativa de direitos. São partidários dessa teoria: Sílvio Rodrigues, Caio Mario da Silva Pereira, Sílvio de Salvo Venosa e Pontes de Miranda. Nela verifica-se que o nascituro é um expectador de direitos. Há uma mera possibilidade ou simples…

sob vários aspectos: aspectos éticos, morais, aspectos científicos, jurídicos, teológicos e sobretudo aspectos políticos. Discutir sobre o início da vida, quando começamos a existir, se a mulher como dona de seu corpo tem direito de abortar, se o nascituro tem direitos ,são aspectos já bastante discutidos. Que o início da vida começa na concepção já é pacífico e aceito pelos defensores da vida, pela ciência e até mesmo pelos que defendem a legalização do aborto. A afirmação de que a…

casos, a defesa do aborto em casos como tais comparavam-se com o horror nazista de proposta de eliminação similares as leis eugênicas então editadas. O código não inclui entre os casos de aborto legal o chamado aborto eugênico que, segundo o projeto dinamarquês de 1936, deve ser permitido quando existe perigo certo de que o filho, em razão de predisposição hereditária, padecera de enfermidade mental, imbecilidade ou outra grave perturbação psíquica, epilepsia ou perigosa e incurável…

humano. Evitar o biopoder. 4) Discorra sobre o objetivo do Projeto Genoma Humano. R: a) identificar e mapear os mais de 80 mil genes contidos no DNA humano; b) armazenar as informações em bancos de dados. Ou seja. Conhecimento de todo o código genético humano. De acordo com a Declaração Universal do Genoma Humano – 1997, o Genoma humano é patrimônio comum da humanidade, portanto é bem fora do comércio. O Projeto tem como intuito principal o conhecimento da carga…

Estado de São Paulo José Serra - Governador Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Volume 117 • Número 194 • São Paulo, sexta-feira, 12 de outubro de 2007 Leis LEI Nº 12.727, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (Projeto de lei nº 668/2000, do Deputado Luis Carlos Gondim - PV) Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos, e dá outras providências O GOVERNADOR DO…

DE GOIÁS CURSO DE DIREITO REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO EM FACE DO PROJETO DE LEI N.90/1999 KARLA BARTIRA RODRIGUES GOIÂNIA Dezembro / 2012 KARLA BARTIRA RODRIGUES REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 90/1999 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de…

de personalidade civil está intimamente ligado ao de pessoa humana. Conforme dispõe o artigo 2º, do Código Civil de 2002, “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (ANGHER, 2014, p. 137). A concepção, muito embora exista divergência, conforme entendimento esposado pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3510/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal…

DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado a disciplina de Introdução ao Direito, no 1º período de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Montes Claros, como pré-requisito para avaliação parcial. MONTES CLAROS 2009 SUMÁRIO 1 RELAÇÕES DE PARENTESCO......................................................................4 1.1 Espécies de Parentesco............................

somente capacidade de direito (inerente ao ser humano que nasceu com vida) = temos somente a capacidade limitada – necessitam que outra pessoa o substitua ou complete sua vontade (curador ou tutor), por isto são denominados incapazes. Quanto ao nascituro (ser que ainda se encontra no ventre) e as teorias : A) Teoria natalista: Exige nascimento com vida para ter início a personalidade, antes disso ela não existe. Portanto ele não possui direitos apenas expectativa dos mesmos. B)…