Pre Projeto Do Inquerito Policial

totalidades, isto é, uma investigação que respeite os direitos fundamentais e se compatibilize com o ideal de um Estado democrático de direito. 2 A investigação criminal preliminar: conceito e aportes fundamentais A investigação criminal é instrumento pré-processual destinado à colheita de elementos que indiquem a (in)existência de um delito – conduta ofensora de bens jurídicos –, bem como a aferição de sua autoria. Colhem-se, portanto, na investigação, todos os elementos de…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO Atos Processuais, sujeitos pré-processuais e processuais Bom Despacho – MG Abril – 2010 TRABALHO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, no 7º período do Curso de Direito, da Universidade

quando incidente a Lei n. 9.099/95. Deve-se observar que o inquérito na lei 11343/2006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público, depois de representação da autoridade policial devidamente justificada; Na fase pré-processual poderão ser adotados os procedimentos investigatórios da infiltração policial, não atuação policial (flagrante retardado), mediante decisão…

encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à opinião pública. A história nos mostra, conforme nossa pesquisa, que nos regimes totalitários e ditatoriais não havia, efetivamente, um mecanismo legal que impusesse freio ao poder absoluto estatal. As Instituições Policiais eram utilizadas com o intuito de garantir a…

A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de nota GQ1, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientador: Professor Mestre João Celso FORTALEZA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA PROJETO.........................................................................................................

Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não cabendo mais ao magistrado ou à autoridade policial o fazer. Contudo, excepcionalmente, na hipótese de inércia do Parquet, surge a possibilidade do ofendido agir em seu lugar como verdadeiro substituto processual.68 É a ação penal privada subsidiária da pública. Em conformidade com o…

Ministério Público e suas Funções; 2.3 A Investigação Criminal; 2.3.1 A investigação criminal feita pelo Ministério Público 2.3.2 Posição da Jurisprudência; 2.4. Vantagens e Desvantagens da Investigação Criminal pela Policia e pelo Ministério Público; 2.5 Projeto de Lei Complementar n° 37. Considerações Finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho analisa a possibilidade do Ministério público realizar, pessoal e diretamente, a investigação criminal no Estado Brasileiro.…

agudos. Posteriormente, passou a ser usada como isolamento do som interno, evitando que incomodasse os vizinhos. Elissandro Spohr a usou com esse propósito, mas a espuma era ineficiente para esse efeito, então foi retirada quando se implementou um projeto acústico na Kiss. Entretanto, foi recolocada a pedido dos DJs para evitar o eco de som. Nenhum órgão de fiscalização notou a presença dessa espuma inadequada. Os bombeiros apenas examinavam coisas como hidrantes e saídas de emergência.…

criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais – o que não ocorre atualmente, devido ao fato de que tais instituições devem encaminhar as investigações para o Ministério Público analisa-las, e denuncia-las, caso estejam nas conformidades necessárias, para só assim então…

pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE…