Pre Projeto Do Inquerito Policial

industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua generalização situa-se na passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, em especial na sua fase tardia após a segunda guerra mundial. Frisa-se que nas sociedades pré-capitalistas não privilegiavam as forças de mercado e assumiam algumas responsabilidades sociais, não com o fim de garantir o bem comum, mas com intuito de manter a ordem social e punir a vagabundagem. Ao lado da caridade privada e…

para nível superior, tanto para o cargo de Investigador como para o cargo de Escrivão de Polícia. Também pela nova Lei, foi extinta a antiga Coordenação-Geral de Segurança, sendo criada em seu lugar a Superintendência de Informações e Inteligência Policial. Foi extinta ainda a antiga Superintendência Regional de Polícia Civil, sendo criada em seu lugar a Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária. Existem cargos comissionados em todas as carreiras acima mencionadas. O…

exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura).…

modernas, é uma exigência da razão, mas não um dado histórico ou uma constatação da realidade. De fato, os homens não são livres nem iguais. A efetiva garantia de direitos implica um processo muito mais lento e incerto, permeado por disputas de poder e projetos de sociedade. Um exemplo disso é a própria evolução do que se entende por direitos humanos, ao longo dos séculos, até a formulação da noção contemporânea de direitos humanos que hoje nos serve de referência. As declarações de…

trabalho e sobrevivência, seguidos dos trabalhadores rurais em face da agudização dos conflitos agrários, sobretudo na região Nordeste. Esse processo de luta dos trabalhadores da cidade e do campo representa seu posicionamento contrário face ao projeto democrático-liberal restritivo, caracterizado pela fragilidade das instituições públicas, pela debilidade da democracia representativa e participativa, bem como pelo não-acesso aos Direitos Humanos e pela precariedade das condições de…

(o art. 531 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.719/08). Consistia o processo judicialiforme, assim, na possibilidade de se dar início a um processo penal através de auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária, daí porque era denominado de ação penal ex officio (sem provocação). Com a outorga da titularidade da ação penal pública ao Ministério Público pela Constituição Federal, doutrina e jurisprudência já eram uníssonas em…

crescimento econômico que era baseado no endividamento externo, começou a ficar cada vez mais caro para a Nação brasileira. Apesar dos sinais de crise, o ciclo de expansão econômica iniciado em meados de 1970 não foi interrompido. Os incentivos à projetos e programas oficiais permaneceram, as grandes obras continuaram alimentadas pelo crescimento do endividamento. Com a crise econômica veio a crise política, nas fábricas, comércio e repartições públicas o povo começou um lento e gradual…

reforma, temática a qual de suma importância para os Policiais Militares. Ainda, pela pesquisa elaborada buscar-se-á aplicá-la à realidade do 4º Batalhão de Polícia Militar, almejando-se construir uma avaliação concreta da situação da mencionada unidade no tocante aos institutos ora estudados. Finalmente, tem-se no trabalho em tela o objeto central de averiguar a conjuntura prática atual da PMSC, dentro do tema de estudo do presente projeto, a fim de ter-se uma aproximação da…

Descrevemos o modelo policial dicotômico, tecemos algumas críticas, buscando-se descobrir os reais motivos de sua criação. Expomos a falência do atual modelo de segurança pública consagrado na Constituição Federal de 1988, principalmente no que se refere aos Estados e ao Distrito Federal. Criticamos a submissão das Polícias Militares ao Exército e a permanência do militarismo nas instituições responsáveis pelo serviço de segurança pública. Procuramos mostrar que esse modelo policial não…

CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social): normatização atual; Burocracia; Instituiçã o: conceituação e prática institucional; Interdisciplinaridade; Gestão de pol ítica e serviços sociais; Planejamento, Plano, Programas e Projetos; Controle Social: Conselhos, Conferências, Fóruns; Orçamento e Fundos Públicos; Trabalho em rede; Territorialização das políticas e serviços; Gestão de benefícios sociais; Movimentos sociais: aspectos históricos e teóricos; Lei…