Pre Projeto Direito Trabalho Responsabilidade Subsidiaria

recuperar a credibilidade do mercado de capitais, evitando a incidência de novos erros, como os que contribuíram para a quebra de grandes empresas. Para isto, ela criou um novo ambiente de governança corporativa e gerou um conjunto de novas responsabilidades e sanções aos administradores para evitar fraudes. Este estudo trata de uma pesquisa exploratória, com o propósito de apresentar esta nova legislação, assunto ainda pouco discutido no Brasil, embora todas as empresas brasileiras com…

ser notificado da cessão, não para autorizá-la, mas para pagar ao cessionário cessão – transmissão de coisas incorpóreas, imateriais, intangíveis. Ex: Direitos autorais, direitos hereditários, crédito. cessão de crédito – é o negocio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional, sendo admitidos todos os seus acessórios da obrigação. credor que transmite o crédito é cedente; o devedor é o…

de revisão tarifária que introduz mais flexibilidade nos preços especiais aplicáveis aos expedidores de correio em quantidade, embora obedecendo aos princípios definidos na Lei Postal e na Diretiva Europeia. Os prestadores do serviço universal têm direito a serem ressarcidos do custo líquido do serviço postal universal, através de um fundo de compensação cujas regras serão ainda definidas, sempre que ele constitua um encargo financeiro não razoável. Tanto a metodologia para a…

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade a elaboração de um manual informativo sobre contrato de serviços, também falaremos sobre o inicio da terceirização no Brasil, Prestação de Serviços e Cooperativas. Apresentaremos formulários com os seguintes modelos: Modelos de Contratação regidos pela CLT, Modelos de Contratos de Serviços Terceirizados, Modelos de Contratos de Cooperados, Modelos de Prestadores de Serviços. Neste manual apresentaremos orientações sobre o preenchimento dos mesmos

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO – FECAP MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADEMAR LUCAS A PERCEPÇÃO DOS EXECUTIVOS E DEMAIS COLABORADORES QUANTO AO ATENDIMENTO DA LEI SARBANES-OXLEY: ESTUDO DE CASO DE UMA SUBSIDIÁRIA DE INDÚSTRIA AMERICANA DE AUTOPEÇAS ESTABELECIDA NO BRASIL Dissertação apresentada à Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP, como Requisito para a obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Dr. Cláudio Parisi São Paulo…

SOUZA CRUZ PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I GRUPO N° 22 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO RECURSOS HUMANOS SOUZA CRUZ PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I GRUPO N° 22 Projeto Integrado Multidisciplinar

TUTELA CONCEITO E ESPÉCIES No direito existem vias que desenvolvem o sistema legal de proteção aos incapazes, entre elas estão a tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos…

DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de