Pre Projeto De Lei De Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

EDUCAÇÃO FISCAL, EXERCÍCIO DA CIDADANIA FISCAL EDUCATION, EXERCISE OF CITIZENSHIP Maria Cileni Teixeira Gonçalves1 Supervisão Escolar Instituto Brasileiro de Educação VirtualPós-Graduação a Distância cileny35@ibest.com.br RESUMO Conscientizando o indivíduo sobre a cidadania, esclarecendo-o sobre o direito de participar do processo político eleitoral e influenciar as decisões governamentais. Cônscio de seus direitos e deveres na utilização dos meios viáveis, como a escola, o respeito,

SPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador = TEMA (Fato ou fenômeno a ser estudado) O piso salarial do magistério. TITULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo) O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com o aumento do salário dos professores, as despesas com pessoal ficarão…

Universidade do Estado da Bahia - UNEB PROJETO DE ENSINO Projeto apresentado na disciplina Metodologia do Ensino Superior do curso de pós-graduação em Gestão Pública Municipal, da UNEB, sob orientação da professora Célia Maria Ferreira Cordeiro. Salvador, BA Junho de 2002 SUMÁRIO 1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 2 – JUSTIFICATIVA 3 – OBJETIVOS DO PROFESSOR 4 – CONTEÚDOS A SEREM TRABALHADOS 4.1 – DISCIPLINAR 4.2 – INTERDISCIPLINAR 5 – METODOLOGIA 6 – AVALIAÇÃO 6.1 – FINALIDADE DA…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Dispõe sobre instituição do Novo Código de Obras Municipal e dá outras providências”. Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. RUBENS BOMTEMPO Prefeito Exmo. Sr. VEREADOR LUIZ FERNANDO ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis 2 JUSTIFICATIVA Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres Pares o Projeto de Lei em anexo,…

provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, doravante denominado IBAM. Cargos: Analista…

CARUSO SANTANA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 Fernanda Caruso Santana TEMA Execução Fiscal Extrajudicial como…

Edital obrigatoriamente será em um Diário Oficial, da União ou Estado, ou ainda em um jornal de grande circulação. Em caso de Carta Convite, essa obrigatoriedade se exclui, necessitando apenas que os convidados, no mínimo três, sejam informados dos pré-requisitos exigidos para a contratação. Desta forma tradicional, todo o interessado poderá enviar a sua proposta, juntamente com a documentação exigida, para verificação junto ao Conselho da entidade contratante para então participar de…