Pre Projeto De Lei De Responsabilidade Fiscal

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

pública, No segundo momento aborda o Histórico das Parceiras Público-Privadas e sua estruturação como uma alternativa de planejamento, bem como as Leis que regulamentam a política de aplicabilidade das mesmas. No terceiro momento, enfocam-se os Projetos de Parceiras em execução e quais as perspectivas de desenvolvimento com a aplicabilidade dos Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP). Foram estudados vários artigos sobre PPPs na perspectiva da analise de conteúdo, observamos…

........................... 00 2.6 Demonstração do Resultado Econômico............................................................ 00 2.7 Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido ........................................ 00 3 Lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................................00 4 Gestão Empresarial do Agronegócio ....................................................................................00 5 A…

presentes: 1) Na Constituição Federal (Capítulo II, As Finanças Públicas, arts. 165 à169); 2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra…

Programa Banco do Brasil de Patrocínios 2014 Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Banco do Brasil Preâmbulo O Banco do Brasil torna pública a abertura do Programa Banco do Brasil de Patrocínios, processo seletivo para definição de parte da programação de patrocínios do Banco do Brasil no ano de 2014, consoante os termos deste Edital e em acordo com o disposto Decreto nº 6.555 de 08.09.2008, na Instrução Normativa Secom/PR nº 01 de 08.05.2009 e demais normas aplicáveis em vigor

Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Trabalho avaliativo apresentado…

criativa”. (Elbert Hubbard) RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada como ferramenta de apoio ao controle do patrimônio público. A Legislação analisada trata-se da Lei Complementar 101/00. Analisando o destino dos gastos públicos, a fraude, corrupção e as implicações para os gestores que desobedecerem as normas legais.…

presentes: 1) Na Constituição Federal (Capítulo II, As Finanças Públicas, arts. 165 à169); 2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra…

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência…

próprio solo. Só que até o ano de 2006, pouca coisa era feita em torno desse problema, algumas secretarias de meio ambiente municipais, criavam postos de recolhimento. Um projeto implantado pela prefeitura de Uruguaiana, teve como objetivo, centralizar e dar uma destinação correta a embalagens vazias de agroquímicos. Esse projeto envolveu um universo de produtores filiados á cooperativa da região, que utilizavam cerca de 60 mil embalagens de herbicidas, 40 mil de inseticidas, 35 mil de…