Pre Contratos

indústria de petróleo e gás natural no Brasil passou a ser estabelecido também pelas seguintes normas: Lei nº 12.276/2010 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras o direito de exercer atividade de pesquisa e lavra de petróleo em áreas do pré-sal com até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe), em troca de aumento de participação do estado brasileiro no capital da empresa. (Esta lei e a cessão que permitiu foi fundamental no processo de capitalização da Petrobras, com o…

2015 COMPRA E VENDA MERCANTIL 1. Introdução Compra e venda é uma modalidade de contrato entre as muitas existentes. E esses contratos de compra e venda mercantil, são estudados pelo direito comercial. O contrato de compra e venda é aquele em que vendedor se obriga a transferir o domínio de coisa ao comprador, e esse segundo elemento, por sua vez, se obriga a pagar ao primeiro o preço entre elas acertado. E o contrato de compra e venda mercantil é o que melhor descreve a atividade de…

REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

informações que teve conhecimento por força de um contrato. CONCEITO CONTRATO: Contrato é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (dar, fazer ou não fazer) e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – Arts. 427 a 435, CC Contrato = convergência de vontades I.…

____________________________________________________ 103 1.7.2. Testar Gaveta ___________________________________________________ 103 1.7.3. Gerência TEF ___________________________________________________ 103 2. Pré-Venda ____________________________________________________________ 104 2.1. Pré-venda - Pré-Venda ______________________________________________ 104 2.1.1. Lançamento ____________________________________________________ 104 2.1.2. Consulta…

O ‘ius cogens’, o direito imperativo defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da comunidade”. Observa-se que com a publicização, o Estado passa a interferir decisivamente nos contratos, através de preceitos de ordem pública, do elevado valor da função social do contrato, da supremacia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé objetiva. Aproveitando o gancho o autor começa a discorrer sobre o princípio da boa-fé objetiva que é o assunto principal a…

A7C823326CD88610127683BE4772CAC Marco Regulatório: debate salgado Vol 64 nº 03 MARÇO 2010 - Tema Principal Liliana Lavoratti, do Rio de Janeiro A proposta do governo de mudar o marco regulatório do petróleo e do gás nas áreas do pré-sal está sendo votada pelo Congresso Nacional da mesma maneira que foi elaborada no âmbito governamental: quase silenciosamente. Embora os quatro projetos de lei em tramitação mudem radicalmente o regime de exploração e produção de reservas…

DOS FATOS Em .... de .... de ...., Sr. Marcelo conveniou-se ao Seguro Saúde, pelo qual teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia de qualquer espécie, oferecido pela empresa Requerida, conforme comprova-se pelo Contrato firmado pelo Autor (doc. nº ....). Após 2 anos filiado ao Seguro, o Requerente teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante seria a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, o requerente foi internado…

AJOPSAKOPSKPOASKPOAKPSOAKPOSREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO INADMISSÍVEL NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS.INOCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM CONSIDERADA A PRÁTICA DE CONTAR JURO SOBRE JURO VENCIDO E INCORPORADO AO CAPITAL.NÃO HÁ JURO VENCIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TAXA ANUAL EFETIVA…

A Lei do Petróleo e o Contrato de Concessão 4. Pré-sal e Partilha de Produção 5. Conclusões REDESENHO INSTITUCIONAL E ARRANJOS CONTRATUAIS: UMA ANÁLISE DA REGULAÇÃO E DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO UPSTREAM BRASILEIRO Bruno Conde Caselli PPED/IE/UFRJ 1. Resumo/objetivos (I) Analisar as reformas regulatórias da indústria de petróleo e gás natural no upstream brasileiro, à luz da abordagem teórica de instituições, mudanças institucionais e contratos → redesenho…