Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

reparo do dano e indenização. II. DOS FUNDAMENTOS O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para promover a condenação com obrigação de fazer na forma explicitada dos seguintes artigos: 247 e 389 do Código Civil; 441 ao 446 do Código Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a)…

alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071). Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES TERESINA – PI 2011 GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Monografia destinada ao Curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Tecnologia do Piauí – FATEPI, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharelado em…

finalidades do sistema de proteção ao consumidor. A razão de ser do Código de Defesa do Consumidor é porque o consumidor é vulnerável, sendo o sujeito de direito mais fraco na relação jurídica, e não pode estar exposto as ofensas, violações e agressões por parte do segmento mais alto e dotado de poder econômico. Não são raras as ocorrências no cotidiano quando o tema se refere aos abusos praticados pelas empresas nas suas relações econômicas com os consumidores. Por sua vez, a favor…

DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRESCRIÇÃO DECENAL. O prazo prescricional da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. A existência de contrato entre as partes com a previsão de pagamento da comissão de corretagem afasta a hipótese de aplicação do prazo prescricional de três anos (CC206 § 3º IV), uma vez que não é caso…

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5: Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7: Capítulo IV- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28: …

25. Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas via internet ou telefone? Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do…

para troca da peça defeituosa, mais após dias de uso o produto voltou a apresentar o mesmo defeito, e, permanece com o mesmo vício, já cansada da maratona de ligações à autora vem ao Poder Judiciário. DOS FUNDAMENTOS: Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, que o fornecedor responde de forma objetiva pela falha na prestação de seus serviços. Assim, não se exige, para a referida responsabilidade, que se perquira o elemento culpa na conduta do fornecedor, sendo o…

proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e…

financiamento, baseado no código de defesa do consumidor: ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência. e harmonia das relações de consumo, atendidos nos seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado…