Prazo Do Convenio

descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no respectivo Sistema, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; e X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com os Órgãos e Poderes estabelecidos no artigo 1º.…

Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14a. ed, p. 1993e 3 EXTRATERRITORIALIDADE POR LEI POR CONVÊNIO Exemplo: Artigo 120 CTN Exemplo: Substituição Tributária em ICMS na Hipótese de Venda Interestadual CTN, Art. 120.…

PAF-ECF - PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL BASE LEGAL Portaria nº 83, de 18 de março de 2010 (atualizada até a Portaria nº 310, de 26 de setembro de 2013) Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Dec. 13.780/12) Convênio ICMS 09/09 Convênio ICMS 15/08 Protocolo ICMS 09/09 Esse manual de orientação tem o objetivo de informar aos interessados, desenvolvedores de PAF-ECF, contribuintes usuários e Órgãos Técnicos, os procedimentos e documentos necessários para…

TERMO DE CONVÊNIO PARA ESTÁGIO Concedente: ____________________________________________________________ _______, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ________________________________, nº ____, na cidade de Uberlândia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________, por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada de CONCEDENTE. Instituição de Ensino: Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

envolvidas que informassem, mensalmente, a situação e a evolução das contratações e obras do Pan 2007, medida que se materializou por meio de diversos processos. Posteriormente, por força do item 9.8 do Acórdão nº 282/2007 – Plenário, de 07/03/2007, este prazo foi reduzido para quinzenal. II.1. Participação de Órgãos de Controle nas Reuniões do Conselho Executivo do CO-RIO 8. Ainda no início do trabalho de acompanhamento feito por este Tribunal, foi solicitado ao Comitê Organizador…

adotar diversas propostas relativas à revisão parcial do Convênio adotado pela Conferência na sua sétima reunião sobre a indenização das doenças profissionais, questão que constitui o quinto item da ordem do dia da reunião, e considerando que ditas propostas devem revestir a forma de um convênio internacional, adota, na data de vinte e um de junho de mil novecentos e trinta e quatro, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre as doenças profissionais (revisado),…

de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Cláusulas necessárias: Previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. São elas: objeto; regime de execução ou forma de fornecimento; preço e condições de pagamento; prazos de execução; crédito pelo qual correrá a despesa; direitos e responsabilidades das partes; penalidades cabíveis e valores das multas; casos de rescisão; e vinculação ao Edital de licitação. 2) O que significa Termo Aditivo em um…

depósito de bens do devedor destinados à segurança da execução, isto é, destinados à satisfação do credor”1. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os bens a serem penhorados. Se inexistir esta indicação e esgotado o prazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz, de ofício, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses bens. Os bens passíveis de indicação à penhora estão descritos no artigo 655 do Código de…

CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Pelo presente Convênio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 05.808.792/0001-49, localizada na Alameda Maria Tereza, nº. 4.266, Dois Córregos, Valinhos – SP, CEP 13278-181, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP (a distância), por intermédio do Centro de Ensino a Distância – CEAD no Pólo de Apoio Presencial de Valinhos - FAV localizado à Av. Invernada, 595 – Vera Cruz, Valinhos – São Paulo, neste

CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Pelo presente Convênio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 05.808.792/0001-49, localizada na Alameda Maria Tereza, nº. 4.266, Dois Córregos, Valinhos – SP, CEP 13278-181, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP (a distância), por intermédio do Centro de Ensino a Distância – CEAD no Pólo de Apoio Presencial de Icaraíma localizado à Avenida Raul Barboza Dias, 299 – Centro, Icaraíma – PR, neste ato