Pratique 36

cometidos por sujeitos portadores de algum transtorno, de acordo com a Lei 2.848 de 1994 e modificada pela Lei 12.05 de 2009 Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8…

substâncias alucinógicas, hipnose ou outras causas semelhantes, mesmo não permanentes. 11- Quais são as pessoas relativamente incapazes? Explicar os casos de incapacidade relativa (art 4 do Código Civil) A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil desde que assistido por seu representante legal. Como estas pessoas têm razoável discernimento, não ficam afastadas da vida jurídica, podendo praticar determinados atos por si sós. Estão numa situação…

no azul e 3 no branco? Considerando os eventos: A: Tirar 5 no dado azul e P(A) = 1/6 B: Tirar 3 no dado branco e P(B) = 1/6 Sendo S o espaço amostral de todos os possíveis resultados, temos: n(S) = 6.6 = 36 possibilidades. Daí, temos:P(A ou B) = 1/6 + 1/6 – 1/36 = 11/36 Exemplo: Se retirarmos aleatoriamente uma carta de baralho com 52 cartas, qual a probabilidade de ser um 8 ou um Rei? Sendo S o espaço amostral de todos os resultados possíveis, temos: n(S) = 52 cartas. …

ou qualquer outro ato libidinoso diverso, mediante violência ou grave ameaça. O crime de estupro, consiste em: Art. 213, CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão de seis a dez anos. Trata-se de crime hediondo, nos termos do artigo 1º, V, da Lei 8.072/90. 2.1.1.1 Sujeitos do crime O estupro na redação anterior do código Penal somente poderia ter o…

entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. A nova lei aboliu essa figura típica. Em seu lugar. ainda que em circunstâncias diferentes, o legislador descreveu as figuras típicas do financiamento ou custeio do tráfico, conforme art, 36 e a colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinadas à prática do tráfico, tipificada no art. 37.O art. 33, § 3a, cuida de uma figura típica nova, sem correspondente na Lei na lei anterior – o tráfico…

Estatuto, advogado é o bacharel em direito, inscrito no quadro de advogados da OAB, que realiza atividade de postulação ao Poder Judiciário, como representante judicial de seus clientes, e atividades de consultoria e assessoria em matérias jurídicas". [36] Apenas os bacharéis aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso, inscritos na OAB podem utilizar a denominação advogado. Ele é uma espécie do gênero profissionais do direito, uma vez que os cursos jurídicos não…

que o capacite à cidadania e ao mundo do trabalho. 23) Quais as transformações necessárias para a atuação da escola na construção da cidadania dos agentes que nela atuam? R: Somente numa escola onde se pratique e viva a gestão democrática é possível se formar para a cidadania, pois há a participação de todos, com idéias, sugestões, críticas, sendo possível se trabalhar as necessidades da comunidade com ética e moral, assumindo…

Pai.” A mesma mente que estava em Jesus Cristo também devia estar em nós. O que foi esta mente? FOI A MENTE DA OBEDIÊNCIA A DEUS, AQUELA MENTE QUE, AO OBEDECER, NEM NEGOU A MORTE NA CRUZ. Foi a mente do jardim de Getesêmani: Mateus 26:36-39, 42 “Então foi Jesus com eles a um lugar chamado Getesêmani, e disse aos discípulos: Sentai-vos aqui, enquanto eu vou ali orar. E levando consigo Pedro e os dois filhos de Zebedeu, começou a entristecer-se e a angustiar-se. Então lhes…

matérias fundamentais. O Código Tributário Nacional, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, hoje é tido como lei complementar (Lei 5.172/66 foi oficialmente chamada de Código Tributário Nacional (CTN) pelo artigo 70 do Ato complementar nº 36/67), pois complementa a Constituição Federal. Assim, o Código Tributário Nacional serve para dirimir conflitos de competência, estabelecer normas gerais sobre legislação tributária, prefixar fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo,…

18 DE MARCO DE 2013. 1 - CONTRATO DE MANDATO - CONCEITO: Mandato e o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante (outorgante), outorga poderes a outrem, denominado mandatario (outorgado ou procurador), para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses. - Natureza: Consensual e nao solene, que se efetiva por maio de uma procuracao, que pode ser feita por instrumento publico ou particular. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem…