Pratica Processual Penal

EXISTE LIDE NO PROCESSO PENAL? Sim. A questão da existência da lide é tida majoritariamente pelos pensadores do direito como elemento fundamental e inerente ao processo penal. Quando um indivíduo comete um crime, nasce para o Estado a prerrogativa de sancionar a conduta delituosa. Nessa perspectiva, e na contramão do jus puniendi temos o direito à liberdade do cidadão que cometeu a prática delituosa, e para que o Estado sancione a conduta que provocou a desarmonia social faz imprescindível

diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Suas características são: escrito, sigiloso, indispensável e inquisitivo. 02- DEFINA AÇÃO PENAL E COMENTE SEUS PRINCÍPIOS A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

atos processuais nos JEC’S. A Lei n. 9.099/95 possibilitou que os atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior…

final referente ao 2º bimestre do 7º período da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de graduação em Direito (noturno) apresentado ao Centro Universitário do Maranhão – CEUMA II (Campus Cohama) – Professor: Gabina Aluna: Patrícia Ribeiro de Azevedo São Luís - MA 2012 1. Conceito Antes de delimitarmos quais são as medidas assecuratórias utilizadas no âmbito do processo penal, faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são…

Aula 1 Os Códigos Penal e de Processo Penal datam da década de 40, e foram criados para impedir o avanço da democracia na época do Estado Novo de Vargas, sendo quase cópias idênticas do Código Italiano de 1919 da época de Mussolini. Desta forma, o constituinte de 1988 reservou diversos princípios à matéria penal, especificamente em muitos incisos do artigo 5º da CF. Desta forma, tudo aquilo presente no Código Penal, Código de Processo Penal, ou mesmo nas leis extravagantes, que seja contrário

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

públicos, por equiparação, para os fins penais, o condenou pela prática do crime de peculato (art. 312 do C.P), e não por apropriação indébita. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO CONSTANTE DE CORRESPONDÊNCIA. SUJEITO ATIVO: CARTEIRO: EMPREGADO CONTRATADO PELA C.L.T.: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO - ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA.…

Curso: Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino- aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: ? Favorecer a autoaprendizagem do aluno. ? Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. ? Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ? Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.