Pratica Processual Penal

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

TEMPO REGE O ATO", ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis "adhoc", criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola…

criminosas e inaceitáveis, as quais sujeitavam o indivíduo a torturas das mais cruéis, diante de um regime inquisitorial. O interrogatório é o primeiro momento em que o juiz tem a oportunidade de visualizar e conhecer melhor o indiciado. Essa fase processual surge historicamente como meio de prova obrigatória e essencial. O direito de não se auto-incriminar, ao ser elevado à condição de garantia constitucional, implica, primeiramente, no fato de que o silêncio do investigado deve…

Universidade Federal do Maranhão - UFMA Centro de Ciências Sociais - CCSO Curso de Direito Aluno: Processo Penal 1 Resenha A natureza jurídica do processo penal aborda a determinação dos vínculos que unem os sujeitos (juiz, acusador e réu). Analisando a história do processo, dividem-se as teorias em três grupos: teorias que utilizam outros ramos do direito (teorias de direito privado e teorias de direito público), teorias que utilizam categorias jurídicas próprias (processo como

requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: Do Objeto da Presente Peça. Enquanto modalidade de prisão processual do direito pátrio, de acordo com o novo ensinamento legal trazido com a vigência da Lei…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO DPP: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. REGULAMENTAÇÃO: o DPP é regulamentado pela CF, pelo CPP (1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo coloca se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o IP; existem três sistemas processuais: inquisitório, acusatório e misto. LEI PROCESSUAL NO…

Aplicabilidade dos institutos da transação penal e do sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos…

694/2012 frente à princípios do processo penal; 3 Organizações criminosas de acordo com a lei ; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente estudo visa analisar criticamente, a (in)constitucionalidade da lei 12.694/12 que permite decisões colegiadas logo em primeira instância dos processos ou procedimentos dos crimes praticados por organizações criminosas levando em consideração possíveis afrontas a determinados princípios do direito processual penal. Além disso,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4

tem por conteúdo o estudo dos princípios fundamentais do Direito Processual, bem como abordagem unitária da ação, jurisdição e processo. A Teoria Geral do Processo foi introduzida nos cursos jurídicos do Brasil pela Resolução do Mec 03, de 25/02/72, com a finalidade de preencher uma lacuna que se fazia nos estudos de Direito Processual em nossas faculdades. Além deste objetivo, a unificação dos estudos de Direito Processual em uma só disciplina, tese defendida entre nós por…