Peça Processual de Prática Penal

Cléber já qualificado nos autos da apelação criminal acima m encionados, por seus procuradores nomeados, advogados, no núcleo de prática jurídica da PONTIFÍCEA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS, vem a douta presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, Conforme fundamentação passo a expor: A sentença prolatada no juízo ad quo deve ser mantida, pois a matéria foi fundamentada corretamente com as normas legais aplicáveis, não havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. JURISPRUDENCIA “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.” AUSENCIA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE: Trata-se, in casu, da discussão entre a preponderância de agravante da reincidência e da atenuante de confissão espontânea, concorrentes, ambas presentes no caso em discussão, nos termos do art. 67 do Código Penal. A decisão de instância singela considerou a reincidência como circunstância preponderante: “por bem fixar a…

exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não…

PERÍODO 2772 - DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) 2690 - DIREITO PENAL I 2799 - HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL 2807 - SOCIOLOGIA JURÍDICA 2809 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2808 - TEORIA GERAL DO ESTADO 2773 - DIREITO CIVIL II (PARTE GERAL II) 2779 - DIREITO CONSTITUCIONAL I 2815 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2785 - DIREITO PENAL II 2693 - FILOSOFIA GERAL 2802 - METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO 2810 - TEORIA GERAL DO PROCESSO 2774 - DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) 2780 -…

Forense Direito Penal I SÁBADO Direito Penal I Carlos Eduardo 14:15 às 15:00 Direito Constitucional I Linguagem Forense Direito Penal I Direito Civil I Angela Casanova 15:00 às 15:45 Direito Penal I Márcio Miranda Direito Constitucional I Linguagem Forense Linguagem Forense Direito Civil I Direito Constitucional I Rosa Marcia Girardi Rosa Marcia Girardi Carlos Eduardo 16:00 às 16:45 Ética Geral e Profissional …

1. Ação Penal 2. Atividades Complementares 3. Atividades Práticas Supervisionadas 4. Bases Constitucionais da Administração Pública 5. Bases e Procedimentos da Administração Pública 6. Biodireito 7. Cautelares e Tutela de Urgência 8. Cidadania Política: Instituição e Participação Política 9. Ciência Política 10. Ciências Sociais 11. Comunicação e Expressão 12. Contratos Civil e Empresarial 13. Contratos em Geral 14. Controle e…

Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos conteúdos que serão trabalhados durante o semestre; REFERÊNCIAS…

Dir.doTrabalho I -ATPS Intervalo 9:35 10:25 Dir.Civil II TGP D. Constit. I Atividades Complementares 10:25 11:15 Dir.Civil II- ATPS ATPS - TGP ATPS - D. Constit. I Desenvolvimento econômico SEMI- AVA Atividades Complementares 11:15 12:55 Desenvolvimento econômico – AVA 5 PERÍODO DIREITO – Manhã Horário Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado 7:40 8:30 Direito Civil IV Direito Processual do Trabalho…

Direito Civil VII Direito Penal Direito Penal I Direito Penal II Direito Penal III Direito Penal IV Direito Direito Empresarial I Empresarial Direito Empresarial II Dir. do Trabalho Direito do Trabalho I Direito do Trabalho II Dir.Administrativo Direito Administrativo I Direito Administrativo II Direito Processual Teoria Geral do Processo Dir. Processual Civil I Dir. Processual Civil II Dir. Processual Civil III Dir. Processual Penal I Direito Tributário Dir.…

- 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em…

Pesquisa HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Penal II Direito Civil II - Obrigações 20:20 – 22:00 Direito Civil II - Obrigações Dir. Internacional Público HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Civil III - Contratos Direito do Trabalho I 20:20 – 22:00 Direito Administrativo I Teoria Geral do Processo HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito do Trabalho II Direito Penal IV 20:20 – 22:00 …