Pratica Penal Resposta Acusação

678.12 EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO/RS Processo Criminal nº 09090899889999 , Já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 396, caput, do código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Conforme as razões que seguem: I - DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo fato ao defender-se da agressão à faca perpetrada por…

procuração anexa, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., que pronunciou o acusado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso, devidamente processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que,…

Processo penal II Aula 5 Discursiva 1 : Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprida a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de

ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandado anexo – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Segundo consta na denúncia, Alessandro havia se dirigido à residência da suposta vitima, a fim de assistir um jogo de…

Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da…

surge sistematicamente prevista no Código de Processo Penal, no fim da fase de inquérito. Este instituto representa um mecanismo legal de controlo da ação do Ministério Público, podendo ser realizado por intervenção oficiosa ou provocado pelo assistente ou denunciante com faculdade de se constituir nessa qualidade. Trata-se de um meio de reação alternativo ao requerimento de abertura da instrução, previsto no artigo 287º do Código de Processo Penal, não podendo ser, em relação a este,…

ESPÉCIE / PRAZOS /PROCESSOS 1 PROCEDIMENTOS - CONCEITOS Procedimento é a sequência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. O rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher qual procedimento será seguido. Também não cabe ao magistrado modificar o procedimento, sob pena de nulidade da ação penal. O procedimento será comum ou especial:  Procedimento especial: é todo aquele previsto no CPP ou em leis especiais para casos…

seu advogado, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor, QUEIXA-CRIME ,contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, RG__, CPF__ residente e domiciliado na rua__ com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 145, do Código Penal baseado nas provas colhidas no inquérito policial que segue junto com esta, pelos seguintes motivos: I-DOS FATOS Na data de 12/01/2012 o querelante foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva na sede da…

cultura da violência, notadamente, nos conflitos familiares, para os quais vem dando respostas pontuais, mas que nem por isso devem ser descartadas. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho resulta de pesquisas sobre Juizados Especiais Criminais localizados em municípios da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro e focaliza o papel desses microssitemas judiciais junto às comunidades em que atuam, a prática dos operadores que o integram e a articulação dos Jecrim no…

Processo nº. 0145936-36.2012.8.13.0701 Gleisson Fernando da Silva Moraes, já qualificado nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o douto Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, em atendimento ao despacho de fls. e na fase do artigo 500 do Código de Processo Penal apresentar suas Alegações Finais como passa a expor: A denúncia não deve prosperar ante sua inépcia especificamente no tocante