Prática Processual

Embargos Infringentes: Cabimento: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Prazo: 15 dias. Efeitos: os mesmos efeitos que foram recebidos à apelação. Endereçamento: dirigida ao relator do acórdão atacado. Ele irá apreciar a admissibilidade do recurso. Deverá ser juntada cópia dos embargos nos autos da apelação e abre-se vista a parte contrária. Da decisão que não admitir os embargos cabe agravo (interno ou regimental) em 15 dias. Embargos de Declaração: Cabimento: contra qualquer decisão sentença, acórdão e decisão interlocutória. Prazo: 5 dias. Não há preparo. Efeitos: interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Detalhe: no juizado especial, a interposição do ED não interrompe o prazo para interpor outro recurso. Não há abertura de prazo para contraditório. A decisão do ED tem natureza integrativa (integra a decisão anteriormente proferida). É decisão monocrática. Endereçamento: ao juiz ou relator que proferiu a decisão. Tem juízo de admissibilidade único e definitivo. Embargos infringentes: Cabimento: Quando a eliminação do vício da decisão acarretar em modificação substancial, fala-se nos Embargos com efeito infringente. Há abertura de vista à parte contrária. Prazo: 15 dias Embargos de declaração com finalidade de…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem…

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14…

(na defesa de prerrogativa ou direito próprio ou coletivo). Exs.: Mesas do Legislativo, Presidências de Tribunais, Chefias do Executivo; * agentes políticos; * universalidades: massa falida, espólio, herança jacente, herança vacante, condomínio de apartamentos (art. 12, CPC). Legitimados Passivos (Impetrados) * autoridade coatora: é a autoridade que tem competência para desfazer o ato; * beneficiários do ato coator (litisconsórcio passivo necessário). Obs.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GOIÁS. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° : 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO ; CLEBER DA SILVA CÂMARA : PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA : PEDRO TAVARES FILHO Cléber já qualificado nos autos da apelação criminal acima m encionados, por seus procuradores nomeados, advogados, no núcleo de prática jurídica…

ALUNO: RODRIGO MARQUES RODRIGUES PRÁTICA II EXERCÍCIO AULA I PROCURAÇÃO OUTORGANTE: AMARILDO DE SOUZA, brasileiro, casado, policial militar, portador da carteira de identidade nº 111, inscrito no CPF nº 222, residente e domiciliado na Av. das Flores nº 29, Centro, Juiz de Fora, MG, nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. JOÃO PEREIRA LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº 100.100 com escritório na Av. Rio Branco nº 200, sala 1001, Centro, Juiz de…

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE .............. Ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE........................... ... (10 linhas) (Nome recorrente) devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo nº....), por intermédio de seu advogado infra assinado, não se conformando, “data máxima venia”,…

falar em bis in idem. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052415940, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013). Os Réus não cumpriram com suas obrigações de pagar, no prazo estipulado no contrato de promessa de compra e venda, o valor acordado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ultrapassando o prazo de tolerância para tanto, levando ao reconhecimento do direito dos promitentes…

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. …

PRÁTICA PROCESSUAL PENAL Necessário se faz a utilização de certas frases (conhecidas como “chaves”) como ligação nas peças práticas processuais: ENUMERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO CONTINUAÇÃO Em primeiro plano, em primeiro lugar, num primeiro momento, a princípio, em seguida, depois, finalmente, em linhas gerais, neste passo, neste lanço, nesta postura, no geral, aqui, neste momento, desde logo, em resumo, de resto, em análise última, no caso em tela, por sua vez, a par disso,…