apelação (ordinário)

COMARCA X Processo nº... TÍCIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls.___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido. Local e data. __________________ Advogado Inscrição OAB nº RAZÕES RECURSAIS APELANTE: TÍCIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DOS FATOS Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. 2. DO DIREITO 2.1. Do desentranhamento da prova ilícita – art. 226, CPP:…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____. Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº____, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº____, residente e domiciliado em_______, por seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo), não se conformando com a respeitável decisão que o condenou com o trânsito em julgado, nos autos da ação penal nº____,…

FA – Concurso de Pessoas Caio, Mévio, Tício, Cícero e Dionísio decidem realizar um assalto a banco. Caio fica responsável pelo planejamento da ação, sendo o mentor intelectual do assalto. Os atos de Caio se resumem, portanto, apenas ao planejamento do crime. Mévio, Tício, Cícero e Dionísio se dirigem à agência bancária, armados, no intuito de realizar a conduta planejada. Para isso, coagem Hércules (motorista de táxi) à levá-los até o local do crime e até o esconderijo, após a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO/PE Tício Lima, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença dada por este juízo, respeitosamente, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

TÍCIO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que está subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls.__________ que o condenou à pena de 8 anos e seis meses de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... . Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portado da cédula de identidade RG nº. ..., inscrito sob o número de CPF ..., residente e domiciliado em ..., por ser advogado (procuração anexa), não conformado com a respeitável decisão que o condenou com o trânsito em julgado nos autos da ação penal nº. ..., vem, perante Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL,…

EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PEÇAS PRÁTICAS Poliana Neves Gonçalves Teresina/ 2012 PROBLEMA 3 (2006-2 GO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Inquérito nº André, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., localizada no município de..., por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração de poderes…

PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNÍCIPIO X/ UF. Apelante: Tício. Apelado: Ministério Público, por seu Promotor de Justiça. Autos nº: Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 593 I e 600, ambos do CPP, por…