Pré Projeto Limites Do Poder Discricionário

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DELEGAÇÃO DE PODER Ingrid Utrera Rio de Janeiro 2° semestre de 2012 FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DELEGAÇÃO DE PODER Trabalho apresentado por Ingrid Utrera, matrícula 100153, em cumprimento às exigências de conclusão da disciplina Estágio Supervisionado II, turma 2360, sob orientação do professor Alexandre. Rio de Janeiro

Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenação das medidas de preservação ambiental que é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Além da criação desse sistema de integração, houve a instituição de determinados instrumentos a serem utilizados pelas três esferas da administração pública no…

Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder Público. O limite dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações. 2. Princípios: os princípios…

renda especialmente dirigidas à pobreza, como as que se caracterizaram na política social nos últimos anos, não podem assim contornar a necessidade de buscar um modelo de desenvolvimento em que a sustentação da taxa de crescimento e da elevação do poder de compra dos salários sejam priorizados. (...) Uma macroeconomia voltada ao desenvolvimento econômico é uma condição básica para uma política de renda voltada à redução das desigualdades sociais. Ao lado dessas, é necessário que os…

Pública: Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário: Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes do Estado; Das funções essenciais à Justiça. Página 72 5 MPPB Noções de Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Básicos da Administração pública. Deveres e Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito;…

conceito de serviço público, tal como poder de polícia; diante disso tal escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi…

Escola Superior de Administração, Direito e Economia. Kaiana Klatte COMPTÊNCIA TRIBUTARIA Porto Alegre 2012 Escola Superior de Administração, Direito e Economia. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Direto Tributário da ESADE Laureate International Universities como requisito para aprovação na disciplina. Orientador: Profa. Tatiana Carraro Bahlis Porto Alegre, 19 de Junho de 2012. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo…

em Direito Administrativo na Rede de Ensino LFG. Peço que continuem mandando sugestões e críticas para aperfeiçoamento do nosso Manual. Sucesso e bons estudos. Forte abraço e muito obrigado, Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO O “PODER” DESTE LIVRO Este é o livro da minha vida. Não tenho nenhuma dúvida disso e precisava começar tratando-o assim. É o resultado de mais de dez anos lecionando ininterruptamente, e com regime de dedicação exclusiva, em cursos…

Aula 2 – Poder Constituinte PODER CONSTITUINTE 1- CONCEITO Direito natural – “liberdade do homem” Direito positivo – surgimento das constituições escritas (surgimento do Poder constituinte) O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Poder de criar o sei texto constitucional para assegurar a sua superioridade é preciso criar um controle sobre os seus atos jurídicos, o qual é chamado controle de…

“Arqueologia Bíblica”) ou das mais variadas disciplinas, como a Biologia ou a Geologia (cf. Taylor 1948: 11). A outra grande vertente produtora de arqueólogos, a escola européia, é ainda mais multifacetada. Em termos gerais, os arqueólogos europeus, pré-historiadores, classicistas ou medievalistas formam-se na tradição histórico-filológica de origem alemã. Em alguns centros, a Arqueologia é parte da História da Arte, em outras relaciona-se à História ou às línguas, raramente fazem…