Projeto de pesquisa direito administrativo

influenciou significativamente o poder discricionário da Administração Pública. O presente trabalho versará sobre a Limitação à Discricionariedade pelo Princípio da Moralidade. 3 – Problemas Os temas Poder Discricionário e Princípio da Moralidade foram sempre envolvidos por importantes discussões, seja na doutrina, como na jurisprudência, especialmente por conta das diversas circunstâncias advindas da realidade administrativa, do poder discricionário e sua margem de liberdade, do princípio da moralidade e sua abrangência e da interrelação entre esses dois institutos. Com isso têm-se os seguintes problemas: 3.1. A liberdade de opção entre as várias alternativas válidas perante o direito, no âmbito do ato administrativo, é um campo fértil a prática de atos imorais? 3.2. Seria possível identificar o “senso moral” claramente na operacionalidade? 3.3. Entre as várias soluções legais admissíveis à Administração Pública, ela opta sempre por aquela que assegure a ética da instituição pública? 3.4. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa pode enquadra-se nos atos de improbidade? 4 - Justificativa Justifica-se a escolha do tema para o presente projeto, em virtude da inovação da Constituição Federal de 1988, trazendo ao mundo jurídico a normatização do princípio da moralidade, que passou a limitar o poder discricionário. Apesar desta…

Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação…

INSTRUMENTOS DA PNMA PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Qualidade do ar – PRONAR Níveis toleráveis de poluição Qualidade da água – preponderância dos corpos d'água Critérios de uso da água. Qualidade dos ruídos – Limites ao direito de propriedade Ruídos produzidos pela indústria, veículos, boates, casas de show, entre outros. Qualidade do solo – resíduos sólidos, perigosos, queimadas, lixões, agrotóxicos, uso indiscriminado do solo ZONEAMENTO AMBIENTAL Ocupação ordenada do solo…

DIREITO PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ORIENTANDO: SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ORIENTADORA: PROFª MESTRE HELOYSA SIMONETTI TEIXEIRA MANAUS – AM 2012 SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES …

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL FORTALEZA 2014 MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de…

allei 9985 resumo Lei 9985 de 18 de Julho de2000 – SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Capitulo I – Disposições Preliminares Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de…

Valdecir Antonio Oliveira Leite Lagoa Vermelha, novembro de 2013 Discricionariedade e controle jurisdicional Celso Antônio Bandeira de Mello 2ª edição 5ª triagem Capitulo 1 – O “PODER” DISCRICIONÁRIO I- Introdução Haveria atuação vinculada e, portanto, um poder vinculado, quando a norma a ser cumprida já predeterminada e de modo completo qual o único possível comportamento que o administrador estará obrigado a tomar perante casos concretos. Opostamente haveria atuação…

essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem. Requisitos: Independentemente de sua classificação, o ato administrativo tem cinco requisitos básicos, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.…

caráter preventivo, o licenciamento é essencial para que se possa garantir a preservação da qualidade ambiental, conceito amplo que abrange aspectos de saúde pública e preservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico. Hoje, se comprova que há uma grande tendência do Poder Judiciário em controlar, sobre diversos aspectos, os procedimentos envolvendo a legalidade e o mérito das decisões em favor do Meio Ambiente envolvendo atos discricionários. Palavras - chave:…

pela ilegalidade ou abuso de poder.” Constituição de 1967 (art. 150, § 21): “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. “EC n. 1/69 (art. 153, § 21) (redação idêntica à Const./67): “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela…