Pré Projeto Limites Do Poder Discricionário

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA................................................................................................... 69 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À DISCRICIONARIEDADE........................................................................................... 75 2.2.1.…

liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há…

em média, 73 anos. Assim sendo, constatamos que em alguns casos, o objetivo pretendido pelo legislador naquela época não mais se alcança face à dinâmica natural da sociedade. Especificamente sobre tal questão se encontra em trâmite no senado, projeto visando ajustar o Código Penal à nova realidade que, se aprovado na íntegra, prevê elevação da pena máxima de prisão de 30 para 50 anos, meio século na cadeia para os crimes mais graves. Mutatis mutandis, necessário se faz a mesma análise sobre o

para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato…

da empresa, por cobrança pessoal, ou carnê), a cobrança bancária (simples, descontada, caucionada, factoring), jurídica (protesto, advogado ou empresa especializada), dação em pagamento, etc. Os dois métodos mais utilizados para determinar os limites de créditos são: Método Caso a Caso e o Método Contábil. No método Caso a Caso é baseado em informações cadastrais e na vivência do encarregado pela concessão de crédito na empresa, ou seja, a empresa pesquisa o perfil do clientes ,para tomar sua

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: princípios fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e…

infrações penais e realização do inquérito policial, tarefa atribuída às Polícias Civis Estaduais e à Polícia Federal, conforme acima explicado. O adjetivo “judiciária” não quer dizer que os órgãos policiais incumbidos de tal mister integrem os quadros do Poder Judiciário, mas apenas que exercem atividade que colabora com a prestação da atividade jurisdicional penal. c) administrativa: consubstancia-se na prática de atos administrativos desvinculados da persecução penal, como, por…

Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio…