Pré Projeto Limites Do Poder Discricionário

o antagonismo do poder do Estado a outros poderes. No fim da Idade Média o monarca detinha supremacia, não sofrendo o seu poder qualquer limitação, sendo tal momento propício, então, para o desenvolvimento teórico do conceito de soberania. Jean Bodin é considerado por muitos como o primeiro teórico a desenvolver o conceito de soberania, em 1576, através de sua obra intitulada Les Six Livres de la République. Ele a define, pois, como um poder…

na prestação de contas da gestão pública. Canoas, abril de 2014. EDUARDA MENDES OSTROWSKI Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Técnicas de Pesquisa em Contabilidade na Unisinos – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo - RS. Orientadora: Prof. Ms. Sabrina Marengo

ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.  Em todos esses casos de invalidação e revogação, o Poder Judiciário poderá ser provocado e deverá apreciar os atos de invalidação e os de revogação. No entanto, a apreciação judicial restringe-se a aspectos formais, não havendo controle de mérito, pois não se pode apreciar a conveniência e…

princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem…

ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88 LICITAÇÕES pág. 97 SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113 RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

Na verdade, o foco da questão é descobrir como desenvolver projetos, obras, atividades capazes de desenvolver uma nação sem que este desenvolvimento comprometa as gerações futuras. É o chamado desenvolvimento sustentável. Assim, analisa-se o tema em três capítulos, a saber: Direito Ambiental e o poder de polícia; O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental; O EIA na realidade Brasileira. CAPÍTULO 1 – DIREITO AMBIENTAL E PODER DE POLICIA AMBIENTAL. 1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE.

Estado de Direito. Rousseau criou a idéia da igualdade, da democracia, ou seja, a ideia do exercício do poder através do seu titular, que nada mais é senão o povo, pois o poder emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será…

lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o…

função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a…

função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a…