Pré Projeto Clausulas Abusivas

regulamentação sobre o tema – Aplicação do código de defesa do consumidor; 5. Projeto de Lei – Concessão de crédito e superendividamento; 5.1. Observações e críticas; Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a problemática do superendividamento do consumidor brasileiro e analisar, criticamente, a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, representada pelo Projeto de Lei de 2011. Em decorrência da ausência de previsão…

PRÍNCIPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 18 5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 5.1 Conceito de dano 24 5.1.1 Dano material 26 5.1.2 Dano moral 27 5.2 Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 29 5.3 Dano moral nas relações de consumo 32 5.4 Estabelecimento do quantum indenizatório 34 5.5 Existe uma indústria do dano moral? 37 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS

078/90), é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo [...] A garantia em relação ao consumidor deve ser vista, a priori, dentro desse balizamento. ( DINIZ, 2009, p. 533) Destarte, o Código de Defesa do Consumidor dita que a cláusula é nula, quando não permite a anulação do contrato, garantindo, dessa maneira, a proteção aos abusos contra o consumidor, sendo uma extinção anormal, por meio de uma antecipação temporal ou alterada no objeto ou na forma. Assim, o…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a…

direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido, mas…

Contratual...........................................................................................71 2. Modelo Contratual......................................................................................................................74 3. Cláusulas Contratuais Gerais.......................................................................................................76…

quantidade, características, composição, qualidade e preço do produto. Publicidade – proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e simulada. É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço, qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço. É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular violência, explorar o medo e a superstição,…

.....................................76 3.3.6 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ................................................79 3.3.7 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO........................................80 3.4 CONTRATOS DE ADESÃO E CLÁUSULAS GERAIS CONTRATUAIS .............84 4. O CONSÓRCIO E SEU CONTRATO....................................................................91 4.1 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ..................................94 4.2 O CONTRATO DE…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA CLÁUDIO ROBERTO CARLECI PROJETO DE PESQUISA: REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CATANDUVA - SP 2013 CLÁUDIO ROBERTO CARLECI REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA CATANDUVA – SP

na celebração de um contrato. O modelo de contrato adotado para efetivar a prestação de serviço de fornecimento de educação é o “Contrato de Adesão”. Contrato de adesão é aquele que um dos pactuantes (Fornecedor) predetermina (ou seja, obriga) as cláusulas do negócio jurídico ao outro contratante (Consumidor). O vigente CDC (Lei 8.078/90) em seu art. 54, traz previsão específica que pode ser invocada também por analogia para as demais relações civis. Faz-se necessário uma análise do…