Pré Executividade Instituto Nacional

Bruna Soares Cabral Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Bruna Soares Cabral, sob o título Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução Fiscal, foi submetida em 17/11/2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Profª. MSc. Marta Elizabeth Deligdisch – Orientadora e Presidente da Banca, Profª. Dra. Claudia Regina Althoff…

Feitos da Fazenda Nacional em primeira instância e restabelece o privilégio do foro para as causas da Fazenda Nacional, a qual abolida Lei de 4 de outubro de 1831, a qual trazia instruções e regulamentos, que foram expedidos com o intuito de facilitar a execução dessa lei e, da Diretoria Geral do Contencioso, e posteriormente vieram as Instruções de 31 de janeiro e 10 de abril de 1851, para uso dos Procuradores dos Feitos da Fazenda, ancestral dos Procuradores da Fazenda Nacional, sendo…

Analisando de forma minuciosa o presente feito nota-se que a Exequente equivoca-se quanto a cobrança de diversas CDA´s, dado que estas encontrar-se-iam eivadas pelo instituto da prescrição, fato que implica na declaração da impossibilidade de cobrança das mesmas e afastamento do valor oriundo destas quando da determinação do quantum vindicado nesta Ação. Ora, pacificado tanto na doutrina quanto em jurisprudência, conceitua-se a prescrição como o transcorrer temporal que fulmina o…

execução (embargos do devedor). Por defesa, pode opor objeção, e exceção de executividade. Também poderá impugnar através das questões de ordem pública (exceção de pré-executividade) que deveria chamar-se de executividade pode ser decretável ex officio pelo juiz, é insuscetível de preclusão, bem como se refere à própria executividade do título e não à sua pré-executividade. O devedor poderá argüir a exceção de executividade, pode falar sobre a atualização de cálculo no curso da…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

- A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” Após ser gerada a Petição Inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o Judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.…

SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA 44 7 SIMILITUDES ENTRE OS INSTITUTOS DA DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 135, III DO CTN 46 8 QUESTÕES PROCESSUAIS 48 8.1 CONSIDERAÇÕES PROCESSUAIS 48 8.2 FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO 49 8.3 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL 50 8.4 MEIOS DE DEFESA DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR EXECUTADO 52 8.4.1 Embargos à Execução 53 8.4.2 Exceção de pré-executividade 54 9CONSIDERAÇÕES SOBRE A JURISPRUDÊNCIA…

MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se perfeitamente adequada para examinar de plano a ilegalidade de um tributo…

devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária. O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como MEI. Segundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes…

Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada…