pratica de tributario

TRAVEL LTDA, representada por seu sócio gerente. Recorrido: Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Colenda Turma! Sr. Relator! Preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade ao artigo 151, III do CTN. DOS FATOS A empresa foi multada por suposta omissão de receitas tributáveis, referentes ao IRPJ ano base XXX, conforme se vê no AI nº XX, juntado ás fls XX. Impugnada tempestivamente, a contribuinte juntou cópias das fls XXXX do Livro Diário, onde constam escrituradas as receitas que, outrora, ditas como omitidas. As fls XX, a recorrente requereu a produção de provas pericial para comprovar a legalidade de sua escrituração contábil. No entanto além de não apreciar tal vital pedido, aquela Turma julgadora manteve o lançamento fiscal. Como se sabe, nossos tribunais vêm entendendo pela validade e prestigiado a produção de provas pertinentes ao caso concreto, inclusive o próprio CARF. DO DIREITO O embasamento legal adequado ao caso em tela está previsto no artigo 37 &2 II do Decreto 70.235\72, in verbis e também no artigo 64 II da Portaria MF nº 256 de 2009. Quanto a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário a norma está prevista no artigo 151 III CTN, conforme disposto a seguir. DO PEDIDO 1- Seja o presente recurso recebido e conhecido, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do CTN, do IRPJ do ano base XX, face a tempestividade e razões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARDA DE .... MALLIONE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas, sob o n. ..., com sede na (endereço completo com CEP), neste ato representada por meio de seus sócios ( conforme contrato social anexo), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos…

CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento tributário na prática: gestão tributária aplicada. 2ª.ed. São Paulo: Atlas, 2010 RESUMO: O planejamento tributário na pratica um livro onde é divido em suas parte: Planejamento Administrativo e judicial.e tem o conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes renegociações, trouxeram alguma…

Respostas das questões de Prática V Questão 1 (Liviana, moradora do Municipio de Tres Montes...) A questão trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos serviços públicos de transportes municipais. Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade…

sucintamente qual(is) a(s) preliminar(es) está sendo argüida (prescrição ou decadência), não esquecendo de fazer o enquadramento com o texto legal. Concluir a alegação de preliminar(es), pedindo para que seja acatada, extinguindo-se a Execução Fiscal sem julgamento do mérito. III – NO MÉRITO “Caso não seja acolhida a preliminar suscitada, o que não se espera, quanto ao mérito encontra-se totalmente descabida a cobrança do crédito tributário outrora constituído. Senão…

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…

autorizadores da tutela antecipatória, estão a verossimilhança da alegação, em face da sua prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável. A concessão da medida de urgência se justifica tendo em vista a violação do entendimento preponderante de que não pode ser cobrada taxa em relação a serviços indivisíveis como o caso do serviço de segurança pública. De outro lado, como o lançamento do tributo apresenta-se iminente já que a…

tempo., No caso da anterioridade, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com a súmula 669 do STF. Quanto a legalidade, o artigo 97 do CTN não menciona o prazo para recolhimento do tributo. Questão 2. Um cliente em consulta expõe o seguinte caso: "A", quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva…

A PRÁTICA ELISIVA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Leiliane Rodrigues Corrêa Silva1 Resumo: O presente artigo apresenta o treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping…

Ordem Tributária: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, no regime de substituição tributária, foi submetida em 16/06/2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Leonardo Matioda (Presidente) e Rodrigo de Carvalho (Examinador), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, 16 de junho de 2009 Professor MSc. Leonardo Matioda Orientador e Presidente da Banca [Professor Título Nome] Coordenação da…