Possibilidades Legais Sem Falência

Disciplina: Direito Empresarial II Professor: Leonardo Simão Tema da aula: Revisão para a prova N2 Questões 25. Quem está submetido a falência e a recuperação (judicial ou extrajudicial)? Empresário – art. 966 do CC; Sociedade Empresária – art. 982 do CC; 26. Quais são os objetivos da falência e da recuperação? Falência: a liquidação patrimonial do empresário insolvente, normalmente com o encerramento de suas atividades, com o fim de que ao final os credores possam receber

não. 6- A lei 11.101/05 trouxe 03 institutos, quais são? A falência, a recuperação judicial e a extrajudicial. 7- A lei 11.101/05, não se aplica a quem? A sociedade simples, empresa publica e sociedade de economia mista. 8- Fale sobre as três correntes do juízo competente e aponte qual é a corrente majoritária para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. 1ª corrente: é o da sede contratual ou estatuaria (…

PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Rosa Elze, advogada da sociedade ré, recebe cópia da…

TEORIA GERAL DA EMPRESA Impossibilidade de falência de sociedade não empresária O caso que me foi apresentado, para ser analisado, diz respeito à apelação cível n. 1.349.03.004633-9/001, em que consta como partes o Sr. Geraldo Borges, figurando como apelante e Antonella Imóveis S/C LTDA, na condição de apelada. O supracitado processo foi julgado perante a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo o Relator o Exmo. Sr. Des. Wander Marotta, tendo o…

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

demonstração de aplicabilidade da Lei 11.101/05, também denominada Lei de Falências, a determinado caso concreto. Para tanto, o grupo se compromete a: (1) apresentar um episódio falimentar; (2) elaborar uma petição inicial e uma contestação do processo de falência contencioso a ele referente; (3) além de preparar uma sentença apta a julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que…

qualquer outra situação. 4.5. Quanto à circulação: os títulos podem ser: a) Ao portador: são os títulos que contém a cláusula ao portador ou não contêm o nome do benefici- 1 ário, circulando livremente com a mera tradição. Por expressa proibição legal (art. 1º, nº 6 da Lei Uniforme), a letra de câmbio não pode circular ao portador. Ressaltamos que a Lei nº. 8021/90 (art. 19) eliminou, praticamente, esta forma de emissão dos títulos de crédito, ao dispor que todos os títulos,…

da Lei 11.101/2005 em todo o País. Este material sintetizou o esforço do Ministério da Justiça, entre outras instituições governamentais e privadas, a fim de alcançar tal objetivo. O entendimento e aplicabilidade de tal alternativa à decretação da falência, é possível e encorajado tendo em vista a função social da empresa, que embora não esteja expressamente disposta na Constituição, tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos…

LOIOLA GUERRA LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação…

1. CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico. A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seus créditos. A execução…