Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

para câmara dos vereadores para reforma do senado. Poder Judiciário: Função típica- julgar. Função atípica- adm. ex. concurso para juiz, construção de fórum, legislar regimento interno dos tribunais, sumula vinculantes. Regime jurídico de Direito Adm. Para alcançar o interesse publico o estado necessita de prerrogativas ou poderes que lhe são conferidos pela lei e pela constituição. Ex: poder de tributar- a obrigação de pagar tributos não depende da vontade do contribuinte…

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO EM DIREITO SOCIAL O “Direito Social” foi desenvolvido para vigorar na sociedade, dentro de todos os ramos do Direito. No desenvolver do presente texto vamos discorrer acerca dos principais ramos do Direito que visam proteger a parte mais fraca em uma relação jurídica de direito material. Nesta relação, de Direito Social e parte hipossuficiente, deve o Estado tornar este direito eficaz e igual. Isso é, em um processo,…

Constituição Brasileira de 1988, um grande passo foi dado na valorização e respeito ao cidadão, independentemente de qualquer distinção quanto a cor, sexo e ideologias, como bem determina a Magna Carta em seu Título II – Dos direitos e garantias fundamentais. A evolução da sociedade através dos tempos, carreada pelo avanço das ciências que proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É…

Histórica Dos Direitos Humanos Erian Karina Nemetz1 NEMETZ, Erian Karina. A Evolução histórica dos direitos humanos. Rev. de Ciênc. Jur. e Soc. da Unipar. v.7, n.2, p.233-242, jul./dez., 2004. RESUMO: O presente artigo pretende resumidamente invocar a origem histórica dos direitos fundamentais, aqueles que inerentes aos povos de todos os tempos, que percorreram e percorrem numa busca incessante por melhores condições de vida. Poderemos visualizar nesse breve enfoque que os…

DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICOS: EVOLUÇÃO OBSERVADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS O Brasil atravessou momentos políticos distintos desde 1949 até os dias atuais. Antes daquele ano, o país viveu regimes imperiais, democráticos e ditatoriais; todos eles, de forma consoante com o seu modo de governar, deram tratamento distinto à temática dos Direitos Humanos. As conquistas sociais e políticas da população refletem uma luta gradativa, conquistada passo a passo, direito a direito, até chegar no…

sucessão hereditária e, finalmente, o de eleição, que é o característico do Estado Democrático. SUFRÁGIO – DIREITO OU DEVER (FUNÇÃO)? A opinião absolutamente predominante é a de que se trata de um direito e de uma função, concomitantemente. Como o direito de sufrágio, que cabe ao indivíduo, se exerce na esfera pública para a consecução de fins públicos, tem-se que ele configura um direito público subjetivo. Por outro lado, como é necessária a escolha de governantes para que se…

Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito Processual Civil…

“O Judiciário e o conflito entre DH e reserva do possível” .......................................................................................................................... “A definição do que sejam os chamados Direitos Humanos passa por uma série de difrações de caráter ideológico e, para fins didáticos, é preciso sempre clarear o caminho procurando afinar um discurso que não venha a obscurecer o caráter contraditório desta temática As pessoas, contudo, não vivem em…

teoria geral do estado X teoria do Estado. B) Introdução ao direito publico. C) Direito constitucional D) Ciência política 2 A relação da teoria do estado e outros ramos do direito. A) Direito civil B) Direito tributário C) Direito administrativo D) Outros ramos do direito 3 método. 4 Alguns casos jurídicos: a relevância da teoria do estado na operacionalização do direito: A) a efetividade do direito à saúde. B) fidelidade partidária. O estado…

Pedroso Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e…