Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

(ou não) de dar ao povo a ativa nos assuntos da sociedade, contrabalanceando com a limitação imposta a quem governasse. A democracia (demagogicamente também) Grega conduzia à assembleia todo cidadão evitando ao máximo a burocracia. Assim, reuniam-se em praça pública, e tomavam decisões conjuntas. Mar de rosas? Não. Pois se você não fosse homem com mais de 20 anos, liberto (não escravo) e nativo, você não era um cidadão. Ou seja, Demagogia. Como o Ditado diz a Grécia nos ensinou o: “Faça…

PATRÍCIA OLIVEIRA NOVAIS SANTANA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DA VIRGÍNIA | |Trabalho apresentado curso de Direito – Centro Universitário | | |UNIFIEO, sob orientação do Prof.ª Thais Novaes Cavalcanti. | | |

É constitucional o prazo previsto na Lei n. 12.016/2009 para impetrar mandado de segurança? O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", a teor do disposto no artigo 1º,

do Estado liberal é a doutrina dos direitos do homem elaborada pela escola do direito natural( ou jusnaturalismo): onde os homens, todos os homens, indiscriminadamente, têm por natureza e, portanto, independentemente de sua própria vontade, e menos ainda da vontade de alguns poucos, certos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à felicidade. Cabe ao Estado respeitar, e não invadir esses direitos. Atribuir a alguém um direito significa reconhecer que ele tem a

FUNDAMENTOS HISTÓRICO-FILOSÓFICOS 1.1. Constitucionalismo e direitos fundamentais 1.1.1. Origens O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais. Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como surgiram os direitos fundamentais. Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de…

orgulho um Ágora, uma praça, onde os cidadãos se congregassem todos para o exercício do poder político. A Ágora, na cidade grega, fazia pois o papel do Parlamento nos tempos modernos”. Com efeito, apenas aqueles que integravam um demos (município), dirigido por um demarca, participavam da política. Daí, a expressão democracia, que significa governo do demos. Por outro lado, o grande número de escravos existente em Atanas permitia que o tempo do cidadão dedicado à…

2.3 Os direitos fundamentais na Idade Moderna A Idade Moderna inaugurou uma nova ordem econômica no mundo, ou seja, possuir terras já não mais era sinônimo de poder. Prevaleceu, nesse período, o oposto do feudalismo, isto é, o capitalismo.[8] Esse período da História ofereceu ao mundo quatro diretrizes fundamentais para os Direitos Humanos, quais sejam: a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, a Bill of Rights e a Declaração de Virgínia. Passa-se, pois, sobre esses documentos a…

encontramos os Direitos e Deveres, tanto dos cidadãos, quanto do Poder Público; por consequência, nela estão registrados, também, os Direitos Humanos. Entretanto, o Direito Escrito não surgiu juntamente com os Direitos Humanos; estes foram sendo gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, científica e social. Tal situação tornou-se um problema a partir da constatação de que, a depender do momento social ou do regime político vigente, os Direitos…

eleições para a Assembleia Constituinte em maio de 1933, que substitui-o a Constituição de 1891. O seu objetivo era melhorar as condições de vida da grande maioria dos brasileiros, criando leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura. Ampliando o direito de cidadania dos brasileiros, possibilitando a grande fatia da população, que até então era marginalizada do processo político do Brasil, participar então desse processo. A Constituição de 34 na realidade trouxe, portanto, uma…

1. º Direito Constitucional na Enciclopédia Jurídica 1. O conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito Constitucional