Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

constituições resultaria em subordinação por parte dos atos governamentais. Os dispositivos da constituição seria um limite para tais atos. 1.1.2.2 CONCEITO EM SENTIDO ESTRITO DE CARATER POLITICO Se trata de uma busca, em defesa das garantias e dos direitos fundamentais, e de outro lado uma sociedade que agora não se rende a opressão e aos arbítrios oriundos do Estado. 1.1.2.3 CONCEITO EM SENTIDO ESTRITO DE CARÁTER SOCIAL Parecido com o sentido político, encontra-se o sentido…

Estado Contemporâneo e Estado Moderno Os pilares do Estado Social de Direito datam do período entre os anos vinte e trinta, caracterizados por uma turbulência totalitária da Europa, quando há uma avalanche de transformações com o deslocamento da primazia do setor primário de produção, ou seja, a agricultura para o setor industriário; da família patriarcal, tradicional e eminentemente conservadora para a família nuclear, onde impera o individualismo e a escassez de padrões previamente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I FABAC PROF.: Fábio Rogério França Souza APO - 06 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Conteúdo: Princípio da investidura. Princípio da aderência ao território.Princípio da indelegabilidade.Princípio da inevitabilidade. 1. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: Além de ser regida pelos princípios do processo civil, está a jurisdição regida por princípios que lhe são específicos, ainda que não sejam expressamente previstas em lei. São eles: a) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: Significa…

O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Introdução O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Justifica-se a necessidade da seguinte forma: O Estado, com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua

apresentará de forma acadêmica o surgimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seu desenvolvimento no Brasil, bem como, os critérios que possibilitam a aplicação desta teoria, demonstrando ainda os impactos de sua aplicação no direito empresarial, especialmente no que tange ao risco dos negócios administrados por aqueles denominados empresários. INTRODUÇÃO O desenvolvimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica possibilitou à sociedade empresária…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Profª Graziela Maria Casas Blanco 1. ESTADO Elementos constituintes do ESTADO: A) Território – elemento humano. B) b) Povo – elemento material. C) c) Soberania – elemento formal do Estado, supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. 2. ASPECTOS FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de…

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de…

político entre os cidadãos, e a isso chamavam de liberdade; o objetivo dos modernos é a segurança nas fruições privadas, e chamam de liberdade as garantias acordadas pelas instituições para aquelas fruições. Como liberal sincero, Constant considerava que esses dois objetivos estavam em contraposição: a participação direta nas decisões coletivas termina por submeter o indivíduo à autoridade do todo e por torná-lo não livre no privado, quando é exatamente a liberdade do privado que o…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

considera aqueles com lesões físicas e os exclui das principais atividades da vida social" (DINIZ, 2007, p. 17). 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. A pessoas portadora de deficiência O Decreto Federal n. 6.949 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apresenta uma definição importante e mais alinhada ao momento histórico em que vivemos: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual…