Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

regras sobre a declaração da vontade e os vícios do consentimento quase não se lhe aplicam. Ao estudo dessas relações jurídicas dedica-se esta obra. Os principais contratos típicos são: a compra e venda, a troca, a doação, a promessa de venda, a locação, a empreitada, o transporte, o empréstimo, o depósito, o mandato, a comissão, a representação dramática, a constituição de renda, o seguro, a fiança, a transação, os contratos bancários e os de incorporação imobiliária. Novas figuras…

01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial…

disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito…

insegurança jurídica, conforme ocorre com a difícil distinção prática entre as sociedades simples e as empresárias; velhos costumes jurídicos consagrados na praxe forense, como a desnecessidade de outorga conjugal para o aval de pessoa casada, e a possibilidade de contratação de sociedade entre os cônjuges independentemente do regime de bens[15], foram injustificadamente alterados; novas figuras já conhecidas pelo direito estrangeiro perderam a chance de serem adotadas, como a sociedade…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17 …

PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência .........................................................................................................…

altas tecnologias para operacionalizá-las – e suas interfaces com o Direito. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Levar o aluno a conhecer a estrutura jurídica que compreende o Direito Empresarial. Conceituar empresário, identificando isoladamente as possibilidades de sua atividade na sociedade atual. Auxiliar o aluno a compreender e analisar a logística na implantação da empresa e as várias formas com que interfere no mercado econômico e financeiro. PLANO DE ENSINO-APRENDIZAGEM 7…

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

publicada, porém não tenha ainda entrado em vigor e tenha sido detectado algum erro material ou incorreção, poderá ela ser corrigida, sem necessidade de uma nova lei. Haverá nova publicação da lei e reiniciar-se-á o prazo da vacatio legis. Essa possibilidade de Didatismo e Conhecimento REVOGAÇÃO DA LEI É a hipótese em que a norma jurídica perde a vigência porque outra Lei veio modificá-la ou revogá-la, uma vez que a norma jurídica é permanente e só poderá deixar de surtir efeitos…