Posições Jurídicas Dos Sujeitos De Direito

prestação jurisdicional do Estado – “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos). # Indeferimento da Inicial Dada a sua importância, deve a petição inicial cercar-se de determinados requisitos, dentre os quais cumpre pôr em relevo a causa de pedir, a possibilidade jurídica da pretensão…

submetidos por particulares em litígio; Rescripta:Respostas dadas pelo imperador a consultas jurídicas que lhes eram feitas por particulares (subscriptio) ou magistrados (epistola). EDITO DOS MAGISTRADOS: Assume grande importância como fonte de direito em Roma, principalmente no período arcaico. O pretor na jurisdição poderia utilizar o seu poder imperium, denegando ou concedendo tutela jurídica, de acordo ou não com o ius civile/quiritum. Podiam também introduzir novas…

ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos do…

Relação Jurídica O conjunto de normas jurídicas, isto é, o ordenamento jurídico, regulamenta não os comportamentos humanos, e, sim, os padrões de comportamento. Cada comportamento supõe, à sua vez, ao menos uma relação social entre pessoas, que se constituirá como uma relação jurídica se regulamentada por normas jurídicas. Assim, a transformação de um vínculo de fato em um vínculo jurídico depende que sobre aquele incida uma norma jurídica, tendo como efeitos os seguintes: uma relação entre

ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar (art. 270 do CPC) 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição : é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve­se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz.…

autônomo. Teoria Dualista: direito e Estado constituem duas ordens distintas, um para o outro, como 2 mundos que se ignoram. Teoria Monística: Direito e Estado constituem uma só entidade. Mas o Direito, historicamente, antecedeu ao aparecimento do Estado. Teoria do Paralelismo: Direito e estado são entidades distintas e em regime de mútua dependência. Arbitrariedade: è conduta antijurídica praticada por órgãos da administração pública e violadora de formas do direito. - tem relação…

na materialidade da sequência de atos praticados em juízo; importa , também e principalmente, no estabelecimento de uma relação jurídica de direito público geradora de direitos e obrigações entre o juiz e as partes, cujo objetivo é obter a declaração ou a atuação da vontade concreta da lei, de maneira a vincular, a esse provimento, em caráter definitivo, todos os sujeitos da relação processual. Distinguem-se no processo, dois aspectos relevantes: “o processo concebido como continente…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente

1- Conceito de Recurso “À luz das considerações acima, pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso…

# 5 Diferenças de Direito real e pessoal: Porém, por ambos terem um conteúdo patrimonial, são objetos de dúvidas. E para saná-las apresentamos as 6 diferenças mais relevantes: 1. Os direitos reais são dados pela lei. Os direitos pessoais são infinitos, não é possível determinar o número máximo de obrigações possíveis. 2. O direito real recai geralmente sobre um objeto corpóreo. Já o direito pessoal foca nas relações humanas, no devedor. Logo o primeiro é um direito absoluto oponível…