Posições Juridicas Casos Concretos

habitado apenas por representantes da burguesia. Ademais, o direito estaria apenas na norma jurídica, cuja validade não dependeria de sua correspondência com a justiça, mas somente de ter sido produzida por uma autoridade dotada de competência normativa. Na teoria da separação dos poderes, a criação do direito era tarefa única e exclusiva do legislativo. Assim, o executivo e o judiciário assumiram posições óbvias de subordinação; o executivo somente poderia atuar se autorizado pela lei…

nome sistema positivo” (Mello). Na história, três fases marcam a trajetória evolutiva dos princípios: 1. 1ª fase: jusnaturalista: a normatividade dos princípios era, se não nula, ao menos duvidosa. Os princípios não eram considerados normas jurídicas, não tinham imperatividade, cogência. 2. 2ª fase: juspositivista: os princípios passaram a ser fonte secundária. Esta noção ainda encontra-se em nosso meio, em que pese superada pela história, plasmada no art. 4º da LICC (“quando a lei…

fidelidade. • Fatores naturais: Clima, solo, raça, geografia. FONTES DIRETAS (IMEDIATAS) • Criam diretamente as normas jurídicas representadas pelos órgãos legiferantes. • Legislativo; Executivo (alguns casos); Judiciário; Doutrinadores; Sociedade. FONTES INDIRETAS (MEDIATAS) • Fatos ou fenômenos sociais • Nascimento de novos valores que serão protegidos pela norma jurídica 2. HISTÓRICAS: Documentos jurídicos do passado que continuam a influir nas legislações do presente. 3.…

manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos). # Indeferimento da Inicial Dada a sua importância, deve a petição inicial cercar-se de determinados requisitos, dentre os quais cumpre pôr em relevo a causa de pedir, a possibilidade jurídica da pretensão e a legitimidade das partes. A inicial pode ser indeferida se manifestamente inepta (que não é apta, inadequada), a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 295 do CPC. No caso de…

NETO, Antonio Luiz Machado. A Concepção Egológica da Ciência Jurídica e a Teoria Geral do Direito. In: NETO, Antonio Luiz Machado. Fundamentação Egológica da Teoria Geral do Direito. Bahia, 1973. Antonio Luiz Machado Neto foi um renomado jurista, sociólogo, filósofo e professor baiano, principal expoente do Egologismo de Carlos Cossio no Brasil. Nessa obra, ele apresenta a fundamentação Egológica da Ciência Jurídica. Inicialmente Machado Neto explana como a Teoria…

determinada situação fáctica, a personalidade jurídica da sociedade comercial, e que, por essa razão permite atribuir ao sócio condutas que, se não fosse o “superamento della personalità giuridica”, seriam atribuídas apenas à sociedade, neste caso, à sociedade-filha. A teoria da desconsideração afasta assim a regra geral na medida em que a subsunção do caso concreto à previsão legal, propiciaria um resultado indesejável ou pernicioso aos olhos da ordem jurídica. Visa assim, este…

balizador do juízo de ponderação a ser realizado pelo intérprete no caso concreto. A técnica da ponderação consiste em apurar os pesos ou a importância relativa que devem ser atribuídos a cada elemento em disputa, a fim de se escolher qual deles, no caso concreto, prevalecerá ou sofrerá menos constrição do que o outro. Ressalvando-se que na produção dessa solução deve o intérprete nortear-se pelo princípio da proporcionalidade. Portanto, no caso de colisão de direitos fundamentais, faz…

Jurisdição 3. Características Principais 4. Princípios da Jurisdição 5. Inafastabilidade - Artigo 5, XXXV da CF. - 2 aspectos importantes: * a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos. * e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito…

1. CONCEITO DE LÓGICA JURÍDICA “A Lógica é para o jurista o mesmo que a ferramenta é para o operário: um instrumento de trabalho". 1. LÓGICA GERAL: DIFERENTES CONCEITOS E DENOMINAÇÕES. 1. Importância da Lógica. A importância fundamental da Lógica reside no fato de que a observância de suas regras é condição necessária para qualquer ciência. Partindo dessa observação de Klug, podemos dizer que a Lógica jurídica é condição e instrumento necessário ao estudo de todos os campos do…

Estacio Fap Curso: Direito Disciplina: Filosofia geral e jurídica Nome: Alisson moura- 201201305373 Turma: 2001 Sala: d-407 Introdução Foi publicado nos sites: acaoeducativa.org.br e tjsp.jus.org.br a abertura de ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, proposta pelo ministério publico tendo como fundamento o descumprimento