Defesa preliminar trafico de dorgas

Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, na Avenida São Paulo, próximo ao numeral 852, bairro Jardim Eliza, nesta cidade, SUPOSTO REU, indiciado ás fls. 34, e REU, indiciado a fls.40, traziam consigo e guardavam ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 2,68g (dois gramas e sessenta e oito decigramas) de cocaína, embalados em 10 (dez) invólucros de plástico transparente, conhecidos como eppendorf´s, e 28,39g (vinte e oito gramas e trinta e nove decigramas) de cocaína, na forma de 60 (sessenta) pedras e crack, embalados em papel alumínio e em embalagens de plástico transparente, conforme auto de exibição e apreensão de fls.14, laudo de constatação provisória de substância entorpecentes de fls.18/19 e laudo de exame químico-toxicológico a ser oportunamente juntado. Consta, também, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, REU, indiciado ás fls. 34, portava duas munições intactas de arma de fogo de uso permitido, calibre 12, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de eficácia a ser…

outubro de 2014; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve: Art. 1 Aprovar as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a expedição de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 Os integrantes do quadro…

100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ – 6405 de Goiânia, que trafegava pelo Setor Residencial Bougainville. Este era conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Os policiais efetuaram buscas de forma pessoal e…

Estadual denunciou VAGNILSON FORTUNATO pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Extrai-se da exordial acusatória que no dia 31/08/2011 por volta das 15h30min, na avenida T-06, Qd. 20, Lt 05, Setor Bueno; VAGNILSON FORTUNATO foi preso em flagrante por manter no interior de seu veículo arma de fogo e munições de uso permitido, porém sem autorização. Durante a prisão, houve a apreensão da arma de fogo do tipo revolver…

consistente em prestação pecuniária. Em suas razões às ff. 100-103, a defesa inicialmente ressaltou que as armas encontradas na residência do acusado teriam registro, embora vencido. Assim, asseverando não saber o sentenciado que os registros teriam prazo de validade, invocou a aplicação do artigo 21, do Código Penal, pretendendo a sua absolvição. Contrarrazões às ff. 105-107, pelo não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer …

SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA E CIDADANIA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PERFIL DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM 2013: O CASO DA GERÊNCIA DE PERÍCIAS DE BALÍSTICA DE CUIABÁ. RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Cuiabá/MT 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE…

ARMAMENTO E MUNIÇÃO Acreditamos que o policial deve se valer do conceito técnico sem esquecer o jurídico, pois ambos se complementam. Armas de Fogo- mecanismos que utilizam a força da expansão provocada pela queima do propelente para expelir e arremessar projéteis. ARMAMENTO LEVE A. CONCEITO Armamento leve é aquele que possui peso e volume relativamente reduzido, podendo ser transportado geralmente por um só homem, ou em fardos por mais de um, além de possuir calibre…

principalmente por criminosos do eixo Rio de Janeiro - São Paulo. Segundo informações da Polícia Federal, mais de 70% das armas de grande porte vendidas no Paraguai tem como destino o Brasil e desse total, a grande maioria vai para as favelas do Rio. No quadro das armas de pequeno porte, a cena muda de geografia, pois Apesar de não ser o único país assolado pela difusão da violência armada, o Brasil é um entre os poucos que também possui uma grande e próspera indústria de armas de…

três classificações básicas: 1.1 - Armas de porte: normalmente são armas curtas de fácil ancoragem ao corpo humano necessitando apenas de um suporte denominado coldre que, geralmente, é utilizado na região da cintura, axila ou panturrilha. A pessoa que porta uma arma curta permanece com as mãos livres e, geralmente, o armamento passa desapercebido. Classificam-se nesta categoria os revólveres, pistolas, garruchas e etc. 1.2 - Armas portáteis: são armas mais longas e mais…

bem como fotos dos objetos apreendidos (fls. 16). A autoria é, igualmente, induvidosa. Ao ser interrogado no Inquérito Policial (fl. 05), o réu confessou que apresentava-se como Policial Civil e que fazia uso constante do material apreendido. A defesa alega que a confissão não pode gerar prejuízo à ela, tendo em vista que não foi respeitado o direito ao silêncio e que a confissão ocorreu de forma imperativa. Sendo assim, a confissão do réu restou verdadeira, com base no depoimento da…