Portaria 80

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente fossem

da outorga----------------------------------------------------------------------------------------------- 14 1.4. Renovação e Retificação de Portaria de Outorga ----------------------------------------------------------- 14 Renovação da Portaria de Outorga----------------------------------------------------------------------------- 14 Retificação da Portaria de Outorga ---------------------------------------------------------------------------- 15 1.5. Declaração de Reserva de…

ADMINISTRAÇÃO ADM - Código 001 UNICALDAS: CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR PRA VOCÊ. O Curso de Administração, Bacharelado está reconhecido pelo Ministério da Educação através da Portaria Ministerial Nº 2.265 de 30/06/2005, e publicada no D. O. U Em 01/06/2005 e renovado o reconhecimento pela Portaria Ministerial nº 1.309 de 14/07/2006 D. O. U 17/07/2006. Duração do curso – 04 anos / Número de vagas: 100 Anuais/ Forma de ingresso: Processo Seletivo Vestibular Semestral.…

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto­Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto­Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade…

IVA-ST, segue relação das portarias sobre o assunto, organizadas por segmentos e período a que se referem. Tabela de produtos Produtos Período Fundamento legal Alimentícios 1º.01.2010 a 30.06.2011 Portaria CAT nº 239/2009 Artefatos de uso doméstico 1º.09.2011 a 30.06.2011 Portaria CAT nº 153/2009 Autopeças 1º.04.2008 a 30.06.2011 Portaria CAT nº 32/2008 Bebidas alcoólicas (exceto cerveja a chope) 1º.08.2010 a 30.06.2011 Portaria CAT nº…

Tab.5 Priorização Tornearia Operador e auxiliar de torno Delta 89 85 80 0 Adequado 1 Inadequado 2-Crítico Tornearia Operador e auxiliar de torno Inder 86 85 80 0 Adequado 1Inadequado 2-Crítico Tornearia Operador e auxiliar de torno Traub 91 85 80 0 Adequado 1 Inadequado 2-Crítico Lavg* : é o nível de ruído médio de uma jornada de trabalho de 08 horas, expresso em dB (A). LT** : é o Limite estabelecido pela Portaria 3.214, na NR-15, anexo 1. Nível de Ação: representa, segundo…

que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norteamericanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Desta forma, requer-se que este Juízo determine a Imediata devolução dos valores pagos pela retirada dos produtos do Requerente junto a Receita Federal do Brasil. 2 – DO DIREITO O Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz

2% (dois por cento); 2- O prazo máximo para o Contrato de Aprendizagem será de 2 (dois) anos, e não poderá ser renovado após esse prazo. Deverão constar do contrato, o curso, objeto da aprendizagem, jornada diária, remuneração, etc.; ( alteração Portaria 723 ) 3- O contrato será extinto quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou mesmo antecipadamente quando forem constatadas as seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar…

parcial, com destinatários da Medida; • A criação líquida de emprego. Apoio Financeiro  80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS*) multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato de trabalho a termo certo, não podendo ultrapassar o valor de 80% do IAS x 6. A título de Exº :Para um contrato de 6 meses, recebe: 1006,13€ (3 x 80% x 419,22€) Para 18 meses, recebe: 2012,26€ (6x 80%x419,22€)  110% do IAS x 12, no caso de contratos de trabalho sem termo.  100%…

alterou o art. 29 da Lei nº 8.213/91, o SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO dos benefícios de Aposentadoria por 8 Invalidez, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente passou a ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Importante lembrar que o salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (Lei…