Portaria 396

DE AÇÃO PENAL PRIVADA-DEPENDE REQUERIMENTO ESCRITO OU VERBAL REDUZIDO A TERMO DO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL(PAI ETC)ART 38 CPP SEIS MESES(PASSADO DECADENCIAL)SE INDEFERIDO PODE RECORRER AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA. PEÇAS INAUGURAIS PORTARIA QDO INSTAURADO EX OFICIO(INCONDICIONADA PRISÃO FLAGRANTE EREQUERIMENTO DO OFENDIDO(PRIVADA OU IMCONDICIONADA)QDO CONDICIONADA NAÕ CABE REQUERIMENTO E SIM REPRESENTAÇÃO QDO ESTIVER PREZO O PRAZO DA INVESTIGAÇÃO E DE DEZ DIAS SE ESTIVER…

criminis apócrifa, ou seja, a delação ou denúncia anônima, apesar de a Constituição Federal vedar o anonimato, o Supremo Tribunal de Justiça se manifestou a favor de sua validade, desde que utilizada com cautela. As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a…

Higiene | 17/05/69 | Portaria 24082 | Sujeita a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros produtos de pastelaria | Revogado pela Portaria 329/75 | Pão | 14/08/72 | DL 302/72 | Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins | Revogado pelo DL 286/86 | Higiene | 28/05/75 | Portaria 329/75 | Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969 | Revogada Portaria…

parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos…

de sua advogada legalmente habilitada, consoante in fine assinada (doc. 01), com escritório para intimações de estilo, situado no endereço no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 396-A, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado foi acusado de supostamente ter se dirigido à residência de…

Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento…

residencial VI cenário industrial Valores orientadores para solo e água subterrânea do Estado de São Paulo- CETESB- DD 045/2014/E/C/I Água potável1 0,03 μg/L VMP (Padrão de potabilidade) Portaria 2914/2011 Água subterrânea1 0,03 μg/L 1 μg/L VMP (consumo humano) VMP (recreação) CONAMA 396/2008 Água subterrânea 0,03 μg/L VI (Valor de intervenção) Valores orientadores para solo e água subterrânea do Estado de São Paulo- CETESB- DD 045/2014/E/C/I Águas…

realização de diligências, exames e perícias. O juiz vai decidir em 5 dias se vai receber ou não a denuncia, procedimento que garante a mais ampla defesa ao acusado, porque eu vou poder me defender antes que o juiz receba a denuncia. Art. 396 do CPP: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.…

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2 7 6 44 57 103 104 134 155 152 188 218 263 234 346 276 275 323 404 369 396 396 364 302 * Dados provisórios até 17/11/2008 Fonte: SINAN - Secretaria de Saúde do Recife Avaliação de Impacto Coeficiente de incidência de Meningite por Haemophilus influenzae b em menores de 5 anos e cobertura vacinal.…

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2 7 6 44 57 103 104 134 155 152 188 218 263 234 346 276 275 323 404 369 396 396 364 302 * Dados provisórios até 17/11/2008 Fonte: SINAN - Secretaria de Saúde do Recife Avaliação de Impacto Coeficiente de incidência de Meningite por Haemophilus influenzae b em menores de 5 anos e cobertura vacinal.…