Enfermagem

PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVE PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Página 1 de 23 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo; Considerando a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores; Considerando a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação intergestores objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; Considerando a necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população brasileira; Considerando o compromisso com a consolidação e o avanço do processo de Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS; Considerando a aprovação das Diretrizes Operacionais do Pacto

SAÚDE PÚBLICA 1. Políticas de Saúde no Brasil. 2. Sistema Único de Saúde – SUS (conceitos, princípios, diretrizes, arcabouço legal). 2.1. Constituição Federal – Capítulos 196 a 200. 2.2. Lei n. 8080 de 19 de Setembro de 1990. 2.3. Lei n. 8142 de 28 de dezembro de 1990. 2.4. Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto de Gestão/Portaria 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. 2.5. Decreto n. 7508 de 28 de junho de 2011. 3. Atenção Primária à Saúde…

"Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (grifo nosso). O Decreto vem regulamentar questões fundamentais previstas na Lei 8080/90 e,por isso, mostra-se como um passo importante rumo a consolidação e real operacionalização do SUS. Esse instrumento normativo coloca em evidência o papel das Comissões…

meio de portarias ministeriais, definindo assim as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as novas posições no processo de implantação do SUS. O conteúdo dessas portarias é definido de forma compartilhada entre o Ministério e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). Desde o início do processo, foram publicadas três…

PACTO PELA SAÚDE 1. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Assinale a alternativa que apresenta uma das prioridades pactuadas. a) Reabilitação social b) Redução da mortalidade infantil e materna c) Controle do câncer de pulmão d) Saúde do homem. e) Fortalecimento da atenção hospitalar 2. O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das…

dirigentes da saúde nos estados e municípios e novos atores entram em cena para gerir o estimulante trabalho de construção do Sistema Único de Saúde – SUS. No início do ano de 2006 foi aprovado o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, um movimento de mudança que não é uma norma operacional, mas um acordo interfederativo articulado em três dimensões: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão (texto n. 17 com…

RESUMO SOBRE PACTO PELA SAÚDE O Pacto pela Saúde reestrutura as Ações e Serviços Públicos dentro de uma rede Regionalizada e Hierarquizada, vem substituir o modelo anterior desgastado pela dificuldade de se impor normas a um País tão grande e desigual e pelo excessivo detalhadamento devido a enorme complexidade do SUS. A filosofia e a construção do Pacto pela Saúde vem de encontro com as necessidades de fortalecimento do SUS, mas é ainda muito impositivo quando usa o termo “TODO…

relevantes da Politica de Educação Permanente em Saúde (Implementação) Aspectos relevantes a serem considerados:  Articulação da Portaria 1996/2007 com o Termo de compromisso - Responsabilidades da Educação na Saúde - Pacto pela Saúde/Pacto de Gestão *** termo de compromisso da SGPES(secretaria de gestão do trabalho e educação na saúde)  O contexto da implementação do Pacto pela Saúde no estado e a situação da discussão e assinatura dos respectivos Termos de Compromisso de…

• I-Universalidade de acesso nos serviços de saúde em todos os níveis; • II- Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços; • III- Preservação da autonomia das pessoas nas defesas de sua integridade física e moral; O Nascimento do SUS: • IV- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios; • V- Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; • VI- Divulgação de informações quanto ao potencial…

PORTARIA Nº 1.580, DE 19 DE JULHO DE 2012 Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a…