0455 AUTUA O SEMOB 218 I FELIZARDO MOURA 2015 ILEGAL

pode ser julgado sem ser ouvido é o fundamento político A característica fundamental do procedimento administrativo, seja ele qual for, é a garantia do devido processo legal, que significa o dever de obediência à lei. Podemos afirmar, após esse preâmbulo, que o AUTO DE INFRAÇÃO contraria o Princípio da Legalidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. O princípio da legalidade consiste enorme garantia ao cidadão usuário das vias públicas e ônus para a Autoridade de Trânsito e seus agentes. Para fins de aplicação deste princípio a Administração de Trânsito baseia-se na Constituição da República, na Lei n.º 9.503/97 e na legislação esparsa, inclusive Resoluções e Portarias emanadas dos Órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO Ao Analisar de forma percuciente a notificação de autuação conjuntamente com o AUTO DE INFRAÇÃO foram observados varios erros de preenchimento e informações conflitantes nos citados documentos. II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em…

benefício também é um investimento, pois influencia positivamente na produtividade da trabalhadora, que poderá se concentrar integralmente em suas atividades, pois sabe que seu filho está num local em que receberá cuidados adequados. Além disso, demonstra o compromisso da empresa com a busca da qualidade de vida de seus empregados e o seu compromisso social". Dever do empregador - A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, parágrafo 1º, estabelece que toda empresa…

BDE on-line - Edição 1627 Página 1 de 23 Nº 1627 - Sexta feira, 26 de julho de 2013 Ministério da Educação • PORTARIA Nº 651, DE 24 DE JULHO DE 2013 – Institucionaliza a Matriz de Orçamento de Outros Custeios e Capital - Matriz OCC, no âmbito do Ministério da Educação • PORTARIAS DE NºS 331 A 335, DE 24 DE JULHO DE 2013. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - Adita, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes a cursos…

pelo INMETRO, que assegura pela Portaria n. 115, de 29 de junho de 1998, item 4.2.4, que o aparelho medidor de velocidade fixo apresenta margem de erro de ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h, conduzindo o DENATRAN a regulamentar esse posicionamento através da Portaria n. 02 de 16 de janeiro de 2002. “4.2.4 Os erros máximos admitidos para medição em serviço são ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 7% para velocidades acima de 100 km/h.” Considerando-se essa margem de erro (±…

MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Superintendência Estadual de Minas Gerais – SUEST/MG Serviço de Saúde Ambiental – SESAM A QUALIDADE DA ÁGUA EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO MS -2914/2011 Palestrante: Farmacêutico Bioquímico: Elizabete Souza Diniz UNIDADE REGIONAL DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA - URCQA - www.funasa.gov.br www.facebook.com/funasa.ofic ial twitter.com/funasa MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO É toda fonte de água utilizada para…

diretamente Ficta Edital É realizada por meio da publicação ou afixação em local determinado, de editais contendo a ordem de citação. A citação pode ser classificada em real ( pessoal) ou ficta(presumida). No processo penal, a citação real ocorre através de oficio de justiça(por mandato, precatória, requisição, rogatória ou carta de ordem), enquanto a citação ficta pode ser tanto a editalicita quanto por hora certa. Citação pessoal: A citação pessoal é realizada: -…

VÍTIMA ERA DOENTE MENTAL E QUE JÁ NAMORAVA A ALGUM TEMPO E QUE SUA AVÓ MATERNA ROMILDA E SUA MÃE GERALDA QUE MORA COM ELE SABIAM DO NAMORO E QUE TODAS AS RELAÇÕES QUE MANTEVE COM A VÍTIMA ERAM CONSENTIDAS. DISSE AINDA QUE NEM A VÍTIMA E NEM A FAMÍLIA DELA QUISERAM DAR ENSEJO A AÇÃO PENAL, TENDO O PROMOTOR SEGUNDO O RÉU AGIDO POR CONTRA PRÓPRIA. POR FIM, ALESSANDRO INFORMOU QUE NÃO HAVIA QUALQUER PROVA DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. EM FACE DA SITUAÇÃO RELATADA REDIJA NA QUALIDADE DE…

possa chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. (art. 396 da CLT); - Direito à creche. Nas empresas em que trabalharem, no mínimo, 30 (trinta) mulheres, as mesmas são obrigadas a fornecer lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância, seus filhos, no período de amamentação. Caso a empresa não possa instalar um berçário, poderá a mesma firmar convênios com creches ou cobrir as despesas com a creche utilizada pela empregada (art. 389 §1º da…

Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 283/2011 de 24 de Outubro A Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, veio introduzir ajustamentos no regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA), outrora definido na Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho, e regulamentar as formações modulares, integrando, no mesmo 4696 Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 24 de Outubro de…

GRADUAÇÃO Matrícula: 12103163 Aluno: Victor Costa Melo Nascimento: 08/09/1994 Sexo: Masculino Natural:Lages/SC Identidade: 46665617 Orgão: SSP/SC CPF:081.147.769-00 Situação: Regular Currículo:2013/1 Curso: 655 ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO [Campus Araranguá] Nacionalidade:Brasileira Ingresso: Concurso vestibular Carga Horária:5094 Semestre 2012/1 Disciplina ARA7101 ARA7110 ARA7120 ARA7121 ARA7122 ARA7140 IA - 8,31 H/A Nota Fr Tipo Cálculo I Física A…