Portaria 197

Saúde. Há procedimentos do SUS que são veiculados por meio de regulamentos, decretos e portarias. Essas normas infra legais devem adequar-se à moldura constitucional que impõe a observância dos procedimentos à efetivação dos direitos fundamentais. Desse modo, integra o chamado direito sanitário não apenas a Constituição Federal de 1988 e leis específicas atinentes à saúde, mas também as portarias e protocolos dos SUS, sendo imperioso que todas as normas atendam à finalidade…

saúde, incorporando-se dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), cujas ações se constroem com base em seus princípios de universalidade, integralidade e participação social(7). A partir da lei magna, as exigências legais foram se transformando em portarias, leis e decretos, em que espaços foram oportunizados ao trabalhador como agente integrante da situação de trabalho e participante das políticas sociais. Mesmo assim, a violação dos direitos trabalhistas é uma realidade no país, e muitos…

Terrestre de Produtos Perigosos; Resolução CONTRAN nº 168/04. 4 Certificado de Capacitação para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, expedido pelo INMETRO Art. 22, I do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; Portaria nº 197/04 do INMETRO. 5 Documento fiscal do produto transportado Art. 22, II do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. 6 Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos -…

ANEXO X MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS E AFINS (Vide prazos no Art. 4ª da Portaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010) 1. As máquinas denominadas balancim de braço móvel manual, ou balancim jacaré, devem possuir, além Dos requisitos desta Norma, os seguintes requisitos específicos de segurança: a) acionamento por comando bi manual de acordo com os itens 12.26 e 12.28 desta Norma, instalado Junto ao braço móvel, conforme Figura 1 deste Anexo; b) botão de emergência conforme itens

Nacional de Vigilância Sanitária no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, §1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em......de.........de..........2004. considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19/09/90 que trata das…

excetuando-se os sábados letivos. (DRE-73/2015). DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CARAPICUÍBA Portaria DRE-148, de 23-7-2015 O Dirigente Regional de Ensino, conforme o Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 10/97, Deliberação CEE 01/99 alterada pela Deliberação CEE 10/00 e demais normas vigentes, à vista do Processo 1059/0016/2015, de 01-07-2015, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovado o Novo Regimento Escolar da Escola Granja Viana,…

DA CRIAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PORTARIA N.º 1693/MEC DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994 (cria a área de Engenharia Ambiental) RESOLUÇÃO Nº 447/CONFEA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 (dispõe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais) RESOLUÇÃO Nº 218/CONFEA, DE 29 JUNHO DE 1973 (Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia) PORTARIA N.º 1693 de 5 de DEZEMBRO DE 1994 O MINISTRO

servidores Eliane Ferreira Medeiros (Ouvidoria), Marcelo Rutowitsch Chimento (CGCOM), Evanildo Vieira dos Santos (DICOD), Luciano Ricardo Serejo Lessa (DIRAD), Rita de Cássia Rocha Amorim (Auditoria) e Bruno Dutton Ramos (Auditoria), foi formado pela Portaria nº 15, de 10/01/2013 para classificar os documentos do INPI. 1 PROPOSTA DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO INPI Í N D I C E: 1.…

lei regulamentadora, a qual caber definir sua cumulatividade ou no com os adicionais de insalubridade e periculosidade. 2. INSALUBRIDADE (enfoque para servidores celetistas) 2.1. Noes Gerais A insalubridade encontra-se disciplinada nos arts. 189 a 197 da CLT. SEO XIII Das Atividades Insalubres e Perigosas Art. 189 - Sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos…

o Código de Defesa e Proteção do Consumidor brasileiro –, a partir de agora referida sempre como CDC. Todavia, dado o descompasso entre, de um lado, a amplitude da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a profícua elaboração dos Ano 50 Número 197 jan./mar. 2013 257 tribunais e, de outro, a exígua extensão deste artigo, procederemos a uma particular delimitação de seu campo de incidência.1 Nesse sentido, depois de breve análise do princípio da boa-fé, em particular sob o viés da…