Portaria 197

fatos geradores de janeiro de 2008. No entanto, nesse mês, ocorreu arrecadação, ainda em valor expressivo, por conta de fatos geradores do último decêndio de dezembro/07; • transferência de depósitos judiciais: transferência conforme MP 468/09 e Portarias 510/09 e 531/09 do Ministério da Fazenda, no valor acumulado de aproximadamente R$ 8,9 bilhões; • parcelamento ou pagamento de dívidas: recolhimentos em conformidade com a Lei 11.941/09, e relativos ao parcelamento instituído pela MP…

Perigosas com Inflamáveis, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso …

entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, do CTN). Comentário extra: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, §único, do CTN). - inadmissibilidade de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para…

fiscalização pela autoridade competente. As empresas têm o dever de adotar medidas de prevenção, de forma a evitar acidentes, sob pena de responderem de acordo com a gravidade ou repetição dos fatos, conseqüências jurídicas, dentre as quais (CARRION; 197): Nas relações individuais do trabalho, o direito de o empregado rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, com base no art. 483, “c” ou “d”, da CLT; No campo criminal, as penas correspondentes; No âmbito civil, a…

mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao (Art. 196). So de relevncia pblica as aes e servios de sade... (Art. 197). Todos os princpios propostos pela 8.a CNS relativos organizao dos servios de sade tambm foram absorvidos pelo artigo 198 da Constituio Federal, onde figuram como diretrizes do sistema nico descentralizao integralizao das aes superando…

CIMENTOS E CIA S/A PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NORMA REGULAMENTADORA N.º 09 (NR-9) - PORTARIA N.º 3214, DE 08/06/78 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EMPRESA CIMENTOS E CIA S/A AVENIDA BRASIL, Nº 6.591 TELEFONE / FAX: (31) 3322-1186 35.650-280 – BELO HORIZONTE – MG REALIZAÇÃO THALLISON GOMES – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVENIDA BARÃO HOMEM DE MELO, 1.500 – 1º ANDAR – (31) 3373-5900 – JARDIM AMÉRICA - BH / MG…

obrigatoriamente, oriundo da comunidade, o que remete a aspectos de solidariedade, liderança e conhecimento da realidade social que o cerca, evidenciando um perfil mais social do que burocrático ou técnico7,9. Entretanto, somente em 1997, o MS, através da Portaria nº 1.886/GM, aprovou as normas e diretrizes para a regulamentação da implantação e operacionalização do PACS e do PSF10. Em seguida, com a crescente ampliação das ações do ACS, surgiu a necessidade de reconhecer sua identidade…

. . . . . . . . . . . . . . . 69 Anexo B – Lista de participantes (efetivos e convidados) integrantes da construção, revisão e atualização do documento do Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS) – 2005 e 2006 . . . . . . . . . 77 Anexo C – Portarias relativas ao Sistema de Planejamento do SUS . 85 5 Apresentação Apresentação Sistema de Planejamento do SUS: uma construção coletiva: organização e funcionamento O presente documento é a terceira versão, revista e…

91 Art. 92 Art. 93 Art. 94 Art. 97 04 04 05 06 07 09 10 10 11 11 12 13 14 15 16 20 21 25 26 26 27 28 28 29 30 31 33 33 34 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 136 Art. 152 Art. 153 Art. 161 Art. 163 Art. 166 Art. 167 Art. 170 Art. 197-A Art. 197-B Art. 197-C Art. 197-D Art. 197-E Art. 199-A Art. 199-B Art. 199-C Art. 199-D Art. 199-E Art. 208 Art. 260 Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 03 34 36 41 42 42 43 43 44 44 46 46 46 47 47 48 48 49 49 49 50 50 51 52 52 52 53 54 54 54…

Sanitária (ANVISA). O trabalho foi desenvolvido utilizando-se dos princípios fundamentais e constitucionais, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, este que é violado pela Resolução nº 153 de 14 de Junho de 2004 e também pela Portaria nº 1.353, de 13 de Junho de 2011 ambas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O tema exposto é de suma importância, visto que não atinge apenas o doador, mas também o receptor, tornando então sua vida limitada ao risco. Com tudo o…