Porque No Brasil A Democracia é Semidireta

Formação Constitucional do Brasil A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello Teoria geral da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 …

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello Teoria geral da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 …

2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão submeter-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Impessoalidade significa que o servidor público não pode beneficiar ou prejudicar alguém só porque esse alguém é seu amigo ou inimigo. Por esse princípio, pessoas em situações idênticas devem ser tratadas de forma idêntica. Da mesma forma que um prefeito não pode proibir seu inimigo político de ter uma padaria, o Ministério das…

70 20. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 72 20.1. Mandado de Segurança. 72 20.2. Habeas Corpus. 73 20.3. Ação Popular. 75 20.4. Habeas-Data. 77 4 20.5. Mandado de Injunção. 78 21. Direitos Políticos. 79 21.1. Democracia Representativa. 80 21.2. Democracia Direta. 81 21.3. Partidos Políticos. 82 24. Lei Federal n° 7.853, de 24OUT89. 82 25. Lei Estadual n° 11.199, de 12JUL02. 83 26. Decreto Federal nº 5296, de 02DEZ04. 84 27. Lei Estadual nº 12.907/08, de 15ABR08. 89…

trabalhistas, previdenciários, penais, administrativos e constitucionais. 2. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. HIERARQUIA DAS NORMAS ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA O Brasil é uma República Federativa composta das seguintes entidades estatais autônomas, nos termos do artigo 18 da Constituição Federal: Os poderes estão organizados em Poder Legislativo, Poder…

pertence ao Poder Judiciário. A qualificação registrária tem por objeto avaliar a qualidade do negócio jurídico, no plano da legalidade lato sensu para efeitos de publicização constitutiva, desconstitutiva ou declaratória. Adotamos, pois, no Brasil uma dupla qualificação. A notarial e a registral, com um fim único que é a segurança jurídica. Há, portanto, uma complementaridade nas duas funções. Fazer uma abordagem a respeito da função qualificadora, implica, necessariamente,…

cobram o conhecimento factual e também os aspectos analíticos e conceituais dos fatos. Para orientar o estudo, Miguel César, professor de História do Brasil do Curso do Instituto Marconi, e Regina Célia professora de História Geral, identificaram alguns macrotemas que norteiam as questões da disciplina nos exames dos processos seletivos. . História do Brasil: ênfase às economias do açúcar e do ouro, no período colonial, e ao processo de independência política; expansão do café…

ou município que tenha alcançado níveis de desenvolvimento humano satisfatórios, para o aproveitamento de todas as potencialidades que se pretendem no alcance da justiça social, como sujeitos críticos, livres e participantes ativos na formação da democracia que sonhamos para todos nós, sem fazê-lo por meio de uma educação voltada, exatamente, para estas finalidades. Educar, em sua etimologia latina, traz o significado de fazer brotar da terra para a vida, para a geração de frutos. Na…