Porque No Brasil A Democracia é Semidireta

da Republica Federativa do Brasil (CRFB, CF) dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III; e, como princípio fundamental que é, há que se ver refletido nas relações do Estado e seus cidadãos. Estabelecido na Carta Maior que o País se constitui em Estado Democrático de Direito, definiu-se que a artéria principal e a coluna vertebral deste Corpo denominado Republica Federativa do Brasil seja o seu povo,…

Direito Internacional e Direito Nacional Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Internacional Público), e aos particulares que tenham interesses em mais de um país (Direito Internacional Privado). Exemplificando: se o Brasil e Paraguai, na exploração da Usina Hidrelétrica de Itaipu, construída por ambos, tiverem alguma divergência, a questão será resolvida por meio de aplicação de normas de Direito Internacional Público.…

luta em busca de melhorá-lo. E a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para que eu desse mais um passo nesta longa caminhada profissional. RESUMO A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é através do orçamento que se verifica quais os planos e metas dos governantes, quais os setores que serão contemplados pelo administrador, quais as suas intenções para com a população, dessa forma quanto maior for adequação do orçamento…

Nacional Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Internacional Público), e aos particulares que tenham interesses em mais de um país (Direito Internacional Privado). Exemplificando: se o Brasil e Paraguai, na exploração da Usina Hidrelétrica de Itaipu, construída por ambos, tiverem alguma divergência, a questão será resolvida por meio de aplicação de normas de Direito Internacional Público. Já o inventário de um falecido que…

Sociologia - parte II UNIDADE III Democracia representativa e democracia participativa: arenas deliberativas, Sistema eleitoral e sistema partidário, Estado e sociedade civil – esferas privada e pública, Cidadania e direitos humanos, Movimentos sociais tradicionais e os novos movimentos sociais 1. Democracia representativa e democracia participativa: arenas deliberativas Democracia representativa, entende-se neste caso por “representar” o ato de uma…

todos os aspectos da vida social, induzindo ou coibindo condutas, pois onde está a sociedade, está o Direito. O aluno terá a possibilidade de otimizar potencialidades e reduzir custos, mormente considerados os entraves e gargalos do chamado custo Brasil, pois se exige que o administrador domine as características de um sistema normativo complexo e em constante transformação. Nesta quadra o curso oferece ao aluno: a principiologia exposta no título Instituições do Direito; os…

DOS DEPUTADOS I. CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988 Brasília – DF 2009 ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Orientador: Marcos César Santos de Vasconcelos Brasília/DF 2009…

equilibrada. Devem servir como orientadores preferenciais da interpretação da aplicação e da integração normativa. 1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A Carta Magna de 1988 ao estabelecer em seu Título VIII, Capítulo VI (DO MEIO AMBIENTE), Art.225, a existência do direito “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” fixou de maneira clara não só a existência no…

prisão para averiguação.  A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz, ao MP e a família do preso.  Extradição é a entrega de uma pessoa, por outro país, a outra nação onde tal pessoa esteja sendo processada ou deva cumprir pena.  O Brasil só extradita um estrangeiro ser o outro país solicitar a extradição. Não havendo pedido não há extradição.  São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.  No IP não um processo formalmente estabelecido.  Entende o STF.…

constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É no fundo uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.” (Canotilho). “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder; sociologicamente, representa um movimento social…