Porque No Brasil A Democracia é Semidireta

.....................................28 RESUMO A cidade de Sete Lagoas em sua Lei Orgânica estabelece “Art. 1º. O Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito...”. Isto nos remete a idéia de uma cidade que seja participativa, pluralista e aberta, capaz de garantir a todos os direitos de 3ª geração (direitos difusos) e dar uma nova visão aos…

que nos impele a cumpri-la. 2 - Necessidade do Direito - O objetivo do Direito é a ordenação da vida social para um fim: realizar justiça. No entanto, nem sempre isto é possível, ou porque a norma não é justa, ou porque os indivíduos não a cumprem. - Norma injusta: um dos motivos da norma não ser justa é porque pode ser reflexo da vontade de uma minoria, por exemplo, da classe dominante. A sociedade ocidental escolheu o método da criação do poder legislativo por meio de…

Kadja & Luismar Daminelli 2 Resumão de IDPP para AP1 – “Conteúdo da Aula 1 até a aula 7” Os dez ramos do Direito e seus objetos de estudo. Direito Internacional Público: Ocupa-se dos interesses dos Estados independentes “soberanos”, como o Brasil, a Inglaterra e os Estados Unidos. Direito Constitucional: É a principal lei de um país, onde estão definidos a organização do Estado e os direitos, as garantias e os deveres individuais e coletivos. Direito Administrativo: Trata…

A palavra democracia tem origem grega, e quer dizer o povo no poder (demos = povo e kratos = poder), esse sistema de governo é marcada pela participação popular na administração pública podendo essa participação ser de forma direta (quando todas as pessoas com direito a voto discutem e decidem todas as matérias atinentes à administração pública) ou indireta (quando o povo através de eleições escolhe representantes que deliberam sobre as matérias de administração pública). No Brasil, a…

Editora UFMG Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização escrita do Editor. R322 Reforma política no Brasil / Leonardo Avritzer, Fátima Anastasia (organizadores). – Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. 271 p. ; il. – Inclui referências. ISBN: 85-7041-536-2 1. Brasil – Política e Governo. 2. Brasil – História. I. Avritzer, Leonardo. II. Anastasia, Fátima. CDD: 981 CDU: 981 Elaborada pela Central de Controle de Qualidade da…

pois foram eles que o escolheram para assumir tal poder (ilimitado). Já no contrato social de Locke, os súditos tem o direito de reclamar do governante, caso ele estiver abusando de seu poder e não estiver respeitando o desejo geral da população (Democracia Representativa). Eles podem chegar a tal ponto, de causar uma rebelião contra o representante, isso se a deposição do mesmo atender a vontade geral da comunidade. 3 - Já, Jean-Jacques Rousseau (1762) apresenta uma visão mais…

população insatisfeita com as transformações ocorridas tanto no campo econômico e social. Mas, antes, na década de 1950, os movimentos nos espaços rurais e urbanos adquiriram visibilidade. Os principais movimentos sociais no Brasil – As ações coletivas mais conhecidas no Brasil são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MSTS) e os movimentos em defesa dos índios, negros e das mulheres. MUDANÇA SOCIAL CONCEITO: Roscher (1971: IV 94 e 95)…

Durante um ano houve vários confrontos entre tropas portuguesas e do governo brasileiro. Ao contrario do Brasil, as nações latino-americana, após a independência, adotaram como forma de governo a Republica. Como o Brasil adotou a monarquia, eles não queriam reconhecer a independência brasileira . Para Portugal e os demais países Europeus, aceitarem a independência do Brasil foi preciso pagar uma indenização. A primeira constituição brasileira, ocorreu antes mesmo…

OS MEIOS DE EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR. RESUMO A soberania popular é exercida através do voto direto, secreto, periódico e universal, entretanto também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei…

solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é tentar resolvê-lo por meio de acordo, diálogo, administrativamente (forma secundária). O judiciário é subjetivo e lento. Subjetivo porque cada juiz decide conforme suas crenças, "cada cabeça uma sentença". Lento porque o sistema é desproporcional: muitas causas, poucos juízes. Funções do poder judiciário: * Função típica: julgar. * Funções atípicas: * Administrar (típica do poder executivo) - ex:…